O mecanismo de reajuste do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Santa Catarina está na mira da Assembleia Legislativa. Na próxima terça-feira, dia 13, os deputados estaduais poderão derrubar o veto do governador Jorginho Mello ao Projeto de Lei 7/2022, que busca estabelecer um teto de cobrança do tributo, limitando eventuais aumentos anuais ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado no exercício anterior. 

A matéria proposta pelo ex-deputado Milton Hobus (PSD) tem como objetivo combater reajustes abusivos do IPVA. Atualmente, o processo que pode culminar com a conversão do projeto em lei estadual é liderado pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD). Ele foi responsável por apresentar o relatório favorável à derrubada do veto e formar maioria para sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), possibilitando a inclusão do tema na pauta de votações. Para embasar o parecer em favor do projeto, Napoleão divulgou um estudo que demonstra a recorrência de aumentos do imposto acima da inflação, ocasionados pela valorização de veículos usados. Em nove dos últimos 21 anos, segundo o parlamentar, o reajuste do IPVA ultrapassou a inflação, o que na visão dele representa grande peso no bolso e perda do poder de compra dos catarinenses. Em alguns casos, o aumento foi superior ao triplo da inflação. 

“De 2021 para 2022, por exemplo, o IPVA foi corrigido em mais de 30%, enquanto a inflação no período ficou em 10%! Será que alguém teve um aumento assim no valor da sua renda? Os cidadãos não conseguem mais suportar tamanha carga tributária, por isso, esse projeto é importante, coerente e justo. Estou trabalhando firmemente para derrubar esse veto do Governo do Estado”, afirma Napoleão. São necessários 21 dos 40 votos do Plenário da Alesc para rejeição do veto e, consequentemente, conversão da proposta em lei. 

IPVA em SC 

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo cobrado anualmente, cuja alíquota incide sobre o valor de mercado do veículo apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Em Santa Catarina, a alíquota aplicada é de 2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa; e 1% para veículos de duas ou três rodas; os de transporte de carga ou passageiros e os destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos.

 

O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, anuncia a sua saída oficialmente do PSDB e deve assinar a ficha no PSD no próximo dia 26. O anúncio foi feito durante uma reunião com os vereadores e seus suplentes. 

No encontro, ele disse que gostaria que todos que estavam presentes se elegessem na próxima eleição, mas que não necessariamente precisam estar no mesmo partido. “Tem gente querendo ir pro PL. PL é pequeno. Vai fazer nominata pra eleger o filho do Júlio Colombo", comentou Salvaro.

Confira a nota enviada à imprensa pelo prefeito: 

Sou filiado desde 2002 no PSDB, pelo qual fui eleito deputado estadual, eleito e reeleito prefeito de Criciúma.

Depois de muito refletir, frente às últimas mudanças do cenário político, tomei a difícil decisão de me desfiliar. Deixo no PSDB grandes amigos. Reconheço e agradeço todo apoio que tive na sigla nestes anos de história. Sempre fui bem recebido e apoiado em todas as eleições que participei. 

Agradeço as lideranças federais, estaduais e municipais que sempre deram respaldo ao nosso governo, trazendo recursos e auxiliando na
concretização de projetos que beneficiam Criciúma. Serei grato por tudo, por todos e pelas oportunidades.

Reafirmo aqui minha gratidão e desejo que o PSDB continue crescendo e contribuindo na construção de uma democracia forte, com desenvolvimento e justiça social.

Sigo um novo caminho no PSD, mas mantenho meus princípios, valores e meu trabalho em prol de Criciúma e de Santa Catarina.

Clesio Salvaro

A chegada do frio marca um período que costuma ser crítico para a saúde pública de Santa Catarina. As doenças com maior incidência nesta época do ano, como é o caso da gripe e da bronquiolite, colaboram para a superlotação dos hospitais, gerando apreensão tanto para o paciente, quanto para a família. Na manhã desta terça-feira (6), a secretária da Saúde de Santa Catarina, Carmen Zanotto, concedeu entrevista ao Programa Adelor Lessa e atribuiu o aumento de casos dessas doenças, entre outros fatores, à baixa procura por vacinas. Carmen disse que o Estado ainda não vacinou nem 50% da população adulta. Os dados sobre a vacinação de crianças é ainda mais alarmante. "Apenas 40% delas já estão imunizadas", disse Carmen. Embora os municípios tenham intensificados as campanhas de vacinação, há uma barreira invisível que tem dificultado a melhora no desempenho dos indicadores de cobertura vacinal: a descrença na vacina. Se antes da pandemia Santa Catarina era exemplo nesse quesito, agora, o cenário mudou. A população passou a não confiar na eficácia de vacinas que antes esgotavam rápido nos postos de saúde, por conta da alta procura. 

Cocal do Sul

Em Cocal do Sul, o prefeito Fernando de Fáveri (MDB) deu o exemplo. Acompanhado de alguns dos vereadores do município, Fernando recebeu sua dose de vacina contra a gripe. O município já vacinou 53% das pessoas que fazem parte dos grupos prioritários, isso corresponde a 3.135 pessoas. Quem ainda não fez a vacina, pode procurar uma das unidades de saúde e receber a dose de imunização, durante o horário de funcionamento, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30. Além disso, a população pode contar também com o horário estendido na Unidade de Saúde do Centro, nas segundas e quartas, das 17h às 21h (exceto as pessoas com comorbidades, que devem fazer nas unidades de saúde em horário normal).

Projeto de Lei que tramita na Câmara de Criciúma busca obrigar o município a realizar audiência pública sempre que aumentar alíquota ou criar novo tributo na cidade. O objetivo com a lei é aumentar a transparência para o cidadão, explica o autor da proposta, o vereador Nícola Martins. “Na audiência, o município explicará as razões que levam a fazer essa proposta e também terão a oportunidade de ouvir o quanto isso impactará na população, na classe empresarial e também no dia a dia da cidade”, destaca o parlamentar. A proposta já foi aprovada nas comissões e deverá ser analisada em Plenário na próxima semana. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Salvaro. “Todo mecanismo para aumentar a transparência e diminuir a carga tributária em cima da população é bem-vindo e a audiência pública não impede a proposta, mas aumenta a possibilidade de a população saber melhor o que leva a essa decisão da administração pública”, finaliza o autor do projeto.

O PL pode ser acessado aqui: https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-51-2023-134042

O governador de São Paulo e ex-Ministro do governo Bolsonaro, Tarcísio de Freitas convidou os colegas de mandato (a maioria deles alinhados ao Bolsonarismo) para comer fígado no Mercado Central de Belo Horizonte. A foto foi publicada em seu perfil no instagram e, nela, ele está emoldurado pelos governadores Eduardo Leite, Ratinho Jr, Claudio Castro, Renato Casagrande e Jorginho Mello. A iguaria pareceu apetitosa. Afinal de contas, em agendas políticas, quem nunca comeu fígado?

Na publicação de Tarcísio, os seguidores reagiram à foto dizendo que nela estaria o próximo presidente do Brasil. Teve até um que pediu: “Não deixem o comunismo entrar aqui”. O encontro dos governadores ocorreu na semana passada, durante o 8º Encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste.

As principais lideranças do setor de energia elétrica do Brasil estiveram reunidas nesta quinta (1º) e sexta-feira (2), no Fórum Brasileiro de Líderes em Energia. No evento, foi debatido o futuro dos investimentos nas diversas matrizes que o país possui para a produção e os desafios que devem vir pela frente. O Secretário da Casa Civil, deputado Estêner Soratto representou o Governo de Santa Catarina e o Governador Jorginho Mello no evento. “Os modelos para o futuro da geração, transmissão e distribuição de energia serão diversificados cada vez mais, além disso, foi muito debatido sobre as soluções para os desafios que o setor deve enfrentar. Agora, volto para Santa Catarina e levo essas informações para discutir e aplicar em nosso Estado”, disse.

Outro tema bastante discutido nos painéis foi a energia elétrica gerada a carvão, que teve a lei de Transição Enérgica Justa aprovada em 2022, após forte pressão por lideranças do Sul de Santa Catarina. “O mundo busca fontes de energia renováveis e sustentáveis, mas já tivemos exemplos no Brasil nos últimos anos que é preciso manter as usinas carboníferas para a segurança energética do país. Além disso, precisamos analisar o impacto positivo desses complexos em toda a comunidade por meio da economia e geração de empregos. Apenas no Complexo Jorge Lacerda, que fica em Capivari de Baixo, mais de 20 mil famílias de todo o Sul do Estado são empregadas de forma direta e indireta”, explicou o Secretário. 

Hoje, o Brasil tem mais oferta de energia elétrica do que demanda, por isso, é preciso buscar novos meios para o uso dessa oferta. Uma das soluções propostas foi investimento para a ampliação do uso de carros e transporte público elétricos. Além disso, os debatedores explicaram a importância da realização de um alto investimento na ampliação e modernização das redes trifásicas, principalmente no interior do país. O argumento é que quando um empresário vai investir, o primeiro ponto a ser visto é a qualidade da energia. “O Brasil vai crescer por meio da energia elétrica de qualidade sendo levada para o interior, ela precisa estar lá para ocorrer os investimentos e a industrialização”, disse o Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Nomes importantes de órgãos regulares também marcaram presença no Fórum, como o Diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sandoval Feitosa e Secretário do Ministério de Minas e Energia, Efrain Cruz, além de representantes da Alphainfra, Petrobras e Engie.

 

Enquanto tomávamos um café numa cafeteria da cidade, o vice-prefeito de Criciúma, Ricardo Fabris recebeu das mãos de um dos assessores o certificado da aprovação no Exame da Ordem. Agora, o vice está apto a se inscrever no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. 

“Maga, tu não sabes o que que é passar na OAB”, disse, em tom de comemoração e orgulhoso com o certificado em mãos. Recentemente, quando publicou nos stories do instagram que havia sido aprovado no exame, Ricardo Fabris virou assunto já que ele é o vice-prefeito da maior cidade da Amrec, em duas gestões de Salvaro. “Não contei pra ninguém que eu estava estudando pra prova. Nem o Salvaro sabia”, confidenciou. Também no instagram fez uma publicação fazendo suspense sobre seu futuro na política ou fora dela. Fiquei curiosa e fui pessoalmente fazer umas perguntas ao jornalista que virou político.

O vice vai ser candidato no ano que vem?

Ricardo diz que ainda não decidiu, mas garante que vai participar do processo eleitoral do ano que vem. “Não posso entrar em aventura. Ainda não me decidi. Mas uma coisa eu te digo, vou estar na eleição do ano que vem, seja como candidato ou uma campanha”, disse.

Posicionamento em 2024

“Meu posicionamento no ano que vem, não é do “Ricardo Fabris”. É o posicionamento do vice-prefeito de Criciúma que ficou ao lado do Salvaro e conhece a prefeitura como a palma da mão. Se tem alguém achando que eu não conheço, ou achando que eu não sei o que se passa lá dentro, estão todos equivocados. Então a hora que eu me posicionar, quem vai fazer isso não o Ricardo Fabris, é o vice-prefeito de Criciúma. A hora que eu for pra rua eu vou me colocar como vice-prefeito de Criciúma, Ricardo Fabris, que ficou ao lado do prefeito Clésio Salvaro oito anos e conhece como a máquina (da administração) funciona. O Salvaro é uma grande liderança, ele inteligente, perseverante, é uma escola".

O futuro do vice

Questionado se será candidato a vereador, Ricardo Fabris diz a possibilidade existe. “Essa possibilidade tem, não posso negar isso”. Atualmente filiado ao PSD, que pode ser o novo destino de Clésio Salvaro, ele cita que já recebeu convites de outros partidos e que cogita trocar de sigla. Tudo isso, segundo ele, já é de conhecimento do prefeito. “Já comuniquei ao Salvaro e disse a ele que não achasse estranho, ou ficasse chateado caso eu saia do PSD”. Ele relembra que a intenção de deixar a sigla é anterior ao anúncio de Salvaro. Ricardo Fabris encerrou dizendo que o convívio com Clésio Salvaro é regido por respeito e que não se arrepende de nada em seus dois mandatos como vice. "O vice-prefeito é do tamanho que o prefeito quer. A “caneta” não é do vice. É do prefeito. E a nossa relação sempre foi de muito respeito. Se eu for candidato, a vereador ou prefeito, ou seja lá o que decidir, e não me eleger, aí eu vou me dedicar a minha profissão na comunicação e agora, advogado”, finalizou.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina recebeu uma visita, no mínimo, inusitada, nesta quarta-feira (31). Elizabeth Guedes, irmã do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve na Alesc e visitou gabinetes de alguns deputados, argumentando em desfavor do Universidade Gratuita, o primeiro grande projeto do governador Jorginho Mello (PL). A vinda de Beth contou com a articulação da ex-ministra e atual senadora, Damares Alves e isso mostra que o assunto ganhou alcance e interesse nacional.

Beth é empresária, professora, presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) e atua em favor dos interesses do ensino superior privado. No fim de 2022, ela foi nomeada pelo presidente Jair Bolsonaro para integrar o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação. A visita da representante nacional das universidade particulares, confirmada pelo registro na recepção da Alesc, demonstra, entre tantas leituras possíveis, que o governo do estado parece estar perdendo a queda de braço sobre um assunto que ele mesmo levantou.
Se a visita de Beth Guedes foi articulada por Damares, que é apoiadora de primeira hora de Jair Bolsonaro, qual o tamanho da influência disso na atual bancada do PL na Alesc, que conta com 11 deputados? O próprio governador Jorginho Mello estaria de mãos atadas com relação ao projeto que criou? Talvez isso explique o fato de o governador ainda não ter colocado suas habilidades políticas em campo.

Desde que aportou na Alesc, o projeto está na gaveta. Por ter sido amplamente defendido no período de campanha do então candidato Jorginho Mello, imaginava-se que, quando fosse entregue para apreciação dos deputados, o governador continuaria fazendo a defesa de seu grande programa de governo. Não é isso que está acontecendo. Jorginho está silencioso sobre o assunto. Nos corredores da Assembleia, os parlamentares não falam oficialmente sobre os bastidores, mas dizem que o principal ponto que está colaborando para um esfriamento do assunto é o que eles chamaram de “ausência do governo”. Traduzindo: os deputados alegam que Jorginho Mello não está fazendo a defesa do Universidade Gratuita como se imaginava que faria. Na prática, é basicamente chamar cada deputado e dizer: “querido, esse projeto é importante para a educação no nosso estado por tal e tal motivo”.

Um dos deputados que não é da base aliada disse que o governo não tinha a maioria dos votos para aprovar a Reforma Administrativa do modo como foi aprovada. “Por pouco não precisou retirar um dos pontos do texto que só foi aprovado como foi, porque nós ajudamos”, revelou. Essa é uma forma de dizer que o governo ainda não tem maioria na Assembleia. Cada pauta que entrar em discussão será sempre uma caixinha de surpresa.
O interesse de Elizabeth Guedes, que representa os empresários da educação que visam lucro, em vir pessoalmente à Santa Catarina, não pode passar despercebido. Se esse não for um alerta suficiente para acender uma luz amarela no Governo do Estado sobre a falta de protagonismo na condução de um projeto que ele mesmo criou, não sei o que seria.

Sem previsão para entrar em tramitação

Homenageado recentemente com o título Honoris Causa pela UCEFF (Unidade Central de Educação Faem Faculdade), a maior instituição privada de ensino superior do oeste catarinense, o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal ainda não colocou o Universidade Gratuita em tramitação. Para que tenha tempo hábil de passar pelas comissões e possa entrar em votação, ser aprovado e implantado no 2º semestre deste ano conforme prometido, o documento já deveria ter sido desengavetado. Questionado via assessoria de imprensa se tem uma previsão para isso, a informação foi: "ainda sem previsão. Estão tentando garantir a tramitação conjunta nas comissões, mas ainda sem definição".

No modelo atual de bolsas de estudo destinadas ao ensino superior, via artigos 170 e 171, os recursos são distribuídos da seguinte forma: 90% para as comunitárias e 10% para as instituições privadas. Caso o lobby das particulares vença a queda de braço ou o governo não consiga maioria ampla dos votos na Alesc, é possível que o projeto seja retirado de pauta.

Um dos deputados consultados pelo blog disse que “uma das alternativas para o governador seria ele repassar o montante que pretende destinar ao Universidade Gratuita, em forma de bolsas, como é feito hoje. Isso é ato de governo, ele não precisaria passar pela Alesc e não demonstraria falta de apoio”, confidenciou. Por enquanto, tanto Acafe quanto Ampesc, estão com seus times em campo, lutando em defesa de suas instituições. Só quem continua em silêncio é o próprio criador do projeto.

Na foto, Elizabeth Regina Nunes Guedes ao lado do então presidente, Jair Bolsonaro. 

Uma publicação no site do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina na manhã desta quarta-feira (31) diz que o conselheiro José Nei Ascari encaminhou orientações e recomendações ao Governo do Estado e ao secretário de Infraestrutura para que elaborem imediatamente planos de ação para a continuidade dos repasses regidos pelo decreto 83/2023 que envolve as transferências especiais. A orientação do órgão é um desdobramento do resultado da audiência pública ocorrida ontem na Alesc, que tratou sobre um assunto delicado no momento para o governo do Estado: os pagamentos via pix para obras já iniciadas. Clique aqui para entender.

Veja o que diz a nota do TCE

"Trata-se da adoção de medidas de orientação e de correção em decorrência da constatação de distorções entre os dados apresentados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, os dados extraídos do Portal SCTransferências e as respostas dos municípios ao questionário realizado pelo TCE/SC, concluindo que há grande número de obras paralisadas, abandonadas, canceladas, atrasadas ou em ritmo lento, não sendo possível identificar as obras paradas e os motivos das paralisações, bem como quais obras serão continuadas ou identificação de irregularidades técnicas ou de orçamentos", explica o conselheiro em seu despacho. 
São dois planos de ação pedidos.
O primeiro trata de 536 transferências especiais já iniciadas a serem ajustadas a um novo regramento (convertidas em convênios), num total de R$ 1,044 bilhão, que tem a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE) como unidade gestora, segundo dados compilados do Portal SCTransferências. Neste ponto, o relator considerou um fator de risco a "já declarada reduzida capacidade da equipe da SIE para a apreciação dos novos convênios a serem firmados e os dados apresentados pelos próprios municípios", que indicam o atraso nos repasses como o principal motivo das efetivas paralisações. 
O segundo plano deve ser elaborado juntamente com os municípios para a redução dos efeitos da suspensão das transferências especiais que não tiveram repasses iniciados, num total de 794, segundo dados compilados do Portal SCTransferências, também tendo a SIE como unidade gestora. Essas transferências não estão previstas no novo decreto que determina a transformação em convênios. Na prática, as prefeituras iniciaram ações com base nos acordos assinados antes que houvesse o recebimento dos recursos, e agora não possuem mecanismos para solicitar a continuidade dos repasses, estando, portanto, sem expectativa de retomada das obras frente ao novo regramento."

Na manhã desta quarta, o deputado Tiago Zilli (MDB) proponente da audiência pública sobre o tema, concedeu entrevista no quadro Plenário, no Programa Adelor Lessa. Ele falou sobre o anúncio do governo de que todas as obras precisariam de novos convênios. Ouça aqui o que disse o deputado. 

A audiência pública capitaneada pelo deputado Tiago Zilli (MDB) que ocorreu nesta terça-feira (30), na Alesc, foi um banho de água fria para os municípios. É que havia a expectativa que o encontro trouxesse respostas e, quem sabe, uma previsão do início da retomada dos pagamentos das obras que já iniciaram e estão paralisadas – obras, estas, que iniciaram com recursos do que ficou conhecido como Transferência Pix, orçadas em até R$ 5 milhões. Acontece que os emissários do governo, secretários da Fazenda e da Casa Civil, Cleverson e Soratto, informaram durante a audiência, que o governo irá fazer novos convênios para todas as obras, inclusive as já iniciadas. Foi o que bastou para que os deputados se manifestassem demonstrando uma certa angústia com a situação.

O deputado Vicente Caropreso (PSDB) disse que “Aprovamos a Emenda Constitucional 81/2021, que apunhalou a burocracia. Estava aberta a rapidez, a simplificação e agilidade na execução de obras”, frisou. Ele lamentou as críticas ao instrumento e defendeu aperfeiçoamento. “É preciso esgotar o processo jurídico e dizer se o pix vale ou não vale.”

“A burocracia voltou com força”

O deputado Marcos Vieira (PSDB) criticou o anúncio feito pelo governo. “O governador Jorginho Mello precisa urgentemente rever sua posição. Não há como fazer convênio de um saldo que a prefeitura tem a receber. E mais, a burocracia voltou com força e mais da metade não será contemplado, vão se perder e os prefeitos vão ter um prejuízo incalculável daqui pra frente. O que esta Casa está fazendo hoje é a aproximação das partes. Precisamos resolver para os prefeitos terminar as obras. O cidadão não quer saber se o dinheiro é da prefeitura ou do governo do estado”.

R$ 3,2 bilhões ainda não foram repassados

Conforme documento elaborado pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), o valor total das transferências especiais firmados na gestão anterior do Estado, não efetuadas, somam R$ 3,2 bilhões em repasses, sendo R$ 1,2 bilhão nas portarias válidas e R$ 948,6 milhões nas transferências que nem chegaram a ter a primeira parcela depositada. O diagnóstico apontou, também, que existe um déficit a pagar pelo Executivo estadual de R$ 1,1bilhão referente a convênios celebrados com os municípios O que disse o Governo O secretário da Casa Civil, Estêner Soratto, afirmou que para este ano o Estado tem R$ 2,3 bilhões para pagar aos municípios. No entanto, por questões financeiras e legais, ainda não é possível afirmar se esse valor será cumprido. Também explicou que o governador Jorginho Mello (PL) cumpre um roteiro de visita às 21 associações de municípios do Estado para conversar com os prefeitos e definir como serão retomados os repasses. O objetivo é concluir esse trabalho em 45 dias.

O deboche de Carlos Moisés

Sem mandato, mas de olho em seu sucessor, o ex-governador Carlos Moisés (Republicanos) tem usado pouco as redes sociais. Após os encaminhamentos da audiência de hoje, Moisés repostou nos stories do instagram, um vídeo publicado pelo deputado Marcos Vieira e escreveu: “burocracia levada a sério”. A expressão é uma analogia irônica ao nome dado ao programa do Governo do Estado, chamado “Santa Catarina levada a sério” que tem levado parte do núcleo do governo às regiões do estado para ouvir suas demandas.

A audiência

O encontro de hoje mobilizou mais de 100 prefeitos de Santa Catarina, dezenas de vereadores e lideranças políticas de todo estado. Responsável pela condução dos trabalhos o deputado Tiago Zilli (MDB), presidente da Comissão de Assuntos Municipais, entregou ao secretário de Estado da Fazenda um diagnóstico completo, elaborado pela comissão, das obras que estão paralisadas e em andamento, em função da suspensão dos repasses.

Na sessão da Câmara de Vereadores na última segunda-feira (22), todos os 17 vereadores de Criciúma votaram contra a aprovação da proposta de reajuste dos servidores públicos da cidade, enviada pelo prefeito. Durante a semana parte dos servidores entrou em greve enquanto o sindicato que os representa, o Siserp, a prefeitura e os vereadores estabeleciam novas conversas para chegarem a um acordo. A prefeitura chegou a emitir uma nota informando que a Secretaria-Geral, sob o comando de Arleu da Silveira, faria “novas conversas internas a fim de analisar e discutir a elaboração de um novo projeto de lei para determinar o índice de reajuste para os servidores públicos municipais”. Uma sessão extraordinária foi convocada para a manhã de sábado para que a “nova” proposta fosse votada novamente. Nova entre aspas pois a proposta aprovada é bastante similar à que já havia sido rejeita por unanimidade poucos dias antes. Dessa vez o placar mudou. Dez dos 17 vereadores que votaram contra na segunda-feira, mudaram seu voto e votaram a favor da aprovação do reajuste dos servidores que passou de 4,36% para 4,36%.

O que mudou então? E por qual motivo eles mudaram o voto? Em busca dessa resposta, enviei mensagem aos dez parlamentares para saber a razão da mudança de voto.

São eles: Nicola Martins (PSDB quase PL), Dailto Feuser (PSDB), Geovana Zanette (PSDB), Marcio Daros (PSDB), Daniel Antunes (União), Obadias Benones (Avante), Pastor Jair (PL), Roseli De Lucca (PSDB), Salesio Lima (PSD), Toninho da Imbralit (PSDB – e líder do governo).

Destes, somente quatro vereadores responderam ao meu questionamento. Nícola, Geovana, Roseli e Jair. Antes de publicar o posicionamento de cada um, agradeço a eles a gentileza de terem respondido, já resposta não é para o blog. É para os criciumenses.

Veja o que disse cada um:

Nícola: “O projeto original afetava a carreira do professor, isso motivou meu voto contrário. Com a carreira ajustada, fui favorável. O valor da inflação é INPC, votar só a inflação é questão de responsabilidade fiscal”.

Roseli: “No primeiro projeto havia um achatamento na carreira do professor e neste não. Projeto 51 (o primeiro que foi votado e rejeitado): prof. I para o prof. lll diferença de 5%. Projeto 63 (votado sábado e aprovado). Prof I para o prof lll diferença de 10% como sempre foi. O professor ll saiu da carreira porque não existe nenhum professor neste nível.”

Jair: “Votei sim a favor, Esse projeto tem uma diferença enorme, pois não há interferência na carreira da educação, enquanto o outro projeto interferia na carreira”.

Geovana: “Na verdade, houve mudança porque o estatuto do magistério, a Lei 014, tinha entrado no primeiro projeto (da semana passada). E agora nesse outro projeto foi tirado isso que mexia na carreira do professor. Os professores têm os níveis e ali tinham achatado de 10% pra 5% e colocado em extinção 2 carreiras de professores que era o prof. l e ll. Eu defendi que a questão do estatuto não era momento de discussão, até porque a gente tem professor com doutorado que a gente tem que incluir na carreira então não era momento de discutir o estatuto. Por isso que eu votei a favor, porque os professores tiveram reajuste de 12% agora com esse novo projeto”.

Curiosidade

O artigo 110 da Lei Complementar 12/1999 do município de Criciúma, diz que “os servidores têm direito a licença do cargo com remuneração para desempenho de funções no Siserp” – o sindicato da categoria. No primeiro projeto enviado ao legislativo na semana passada, o art. 17 dizia que os servidores do magistério, no exercício do mandato fariam jus à regência de classe. Traduzindo: os professores que não estivessem em sala de aula e estivessem cumprindo sua jornada de trabalho no sindicato, teriam direito ao recebimento do valor referente à regência de classe (como se estivessem em sala de aula). No projeto que foi aprovado no sábado, esse artigo mudou. O direito à licença do cargo com remuneração permanece, mas o valor referente à regência de classe, foi retirado. Isso significa que os servidores que atuam no Siserp sofrerão perda salarial a partir da aprovação da atual proposta.

A queda de braço entre prefeitura, câmara e sindicato dos servidores expôs mais do que uma dificuldade de diálogo e clareza dos pontos dos projetos apresentados. Há uma nítida dificuldade entre os envolvidos de falar sobre o assunto de modo que todos que serão impactados, possam compreender. Além disso, houve discordância de votos entre integrantes de um mesmo partido, que foi o caso do PSD. Salésio Lima, presidente da Casa e Juarez de Jesus, não concordaram com a nova proposta. Salésio votou pela aprovação. Juarez, votou contra. PSD é o partido do atual vice-prefeito, Ricardo Fabris e possível novo partido do prefeito Clésio Salvaro.

“Não me convence”

Na tribuna, Juarez fez uma longa explanação dos motivos pelos quais não concordava com a proposta apresentada. Veja um trecho do que ele disse:

“Para mim não ficou claro de que o índice de revisão observou o contexto orçamentário do Município no exercício atual, de modo a refletir sua capacidade financeira de promover a revisão que propôs. Ou seja, não tenho certeza de que a revisão geral anual guardou a proporcionalidade com o orçamento do município, a fim de que caso proporcionasse reajuste em valores superior ao ofertado poderia gerar gasto público desproporcional frente às receitas e despesas que compõem o orçamento. Gostaria de ter a certeza, que o Chefe do Poder Executivo não poderia ofertar índice maior do que o apresentado, uma vez que considero, que os nossos servidores públicos que exercem cargos variados, a título exemplificativo, pátio de máquinas, saúde, administrativo, nossos servidores efetivos do Poder Legislativo que tanto nos auxiliam, merecem no mínimo o reconhecimento a uma remuneração digna e, a proposta apresentada de 4,36 %, não me convence”.

Nesta segunda-feira (29) este será um dos assuntos do Programa Adelor Lessa, a partir das 7h, na Som Maior. 

 

O vereador e pré-candidato a prefeito de Nova Veneza, Aroldo Frigo Jr (quase-ex-PSDB) e a deputada federal, Júlia Zanatta (PL), almoçaram juntos nesta sexta-feira (26) em Nova Veneza. Ambos estão de olho nas eleições municipais do ano que vem. Aroldinho já admitiu que em 2024 pretende ser candidato a prefeito em sua cidade e deverá contar com o apoio da deputada do PL. "Estamos começando os trabalhos com o grupo do PL, que terá também o deputado federal Daniel Freitas, o deputado estadual Jessé Lopes e, também o Secretário da Casa Civil, Estener Soratto, que são os representantes do sul do PL", disse o futuro peelista. Na próxima segunda-feira (29), ele vai a Florianópolis entregar sua ficha de filiação preenchida e assinada ao governador Jorginho Mello que poderá fazer o registro da filiação de Aroldo em março do ano que vem, quando abre a janela de troca partidária. 

Recentemente, Aroldinho concedeu entrevista ao podcast Ninguém Morre de Tédio. Assista clicando aqui.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em sessão extraordinária telepresencial, emitiu, nesta terça-feira (23), parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2022, prestadas pelo então governador Carlos Moisés da Silva, acompanhando, por unanimidade, o voto do conselheiro-relator, Luiz Eduardo Cherem. Foram feitas quatro ressalvas e dez recomendações. O resultado foi proclamado pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, ao fim da sessão. A avaliação da Corte de Contas servirá de subsídio para o julgamento pela Assembleia Legislativa (Alesc).

“Embora a gestão tenha sido caracterizada inicialmente por uma visível preocupação com a contenção de despesas e o equilíbrio fiscal, o que foi reconhecido pelo Tribunal Pleno nos elogiosos pareceres prévios que exarou ao apreciar suas contas anteriores, no exercício em análise, referente ao ano de 2022, foi possível identificar um afastamento dessa política inicial da gestão, em face do aumento significativo das seguintes despesas”, afirmou o relator.

Em seu voto, Cherem ressalvou quatro pontos, com base na análise feita pela Diretoria de Contas de Governo: ausência de controle sobre as transferências especiais de recursos relativas ao chamado “Plano 1000”; o descumprimento das metas planejadas para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA); o descumprimento do percentual de repasse de recursos para pesquisa científica e tecnológica; e aumento expressivo da renúncia da receita em relação ao exercício de 2021. Um dos itens de maior detalhamento por parte do relator foi o que trata do “Plano 1000”, um programa do Governo catarinense de transferência de recursos para prefeituras. O TCE/SC constatou que as transferências voluntárias especiais aos municípios se deram com a ausência de controle de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), gerando distorções contábeis no balanço geral do Estado e dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos, além da precariedade da prestação de contas dos respectivos gastos. 

“Nesse contexto, necessário proceder-se auditoria de regularidade que contemple a identificação de todos os valores repassados pelo “Plano 1000”, as falhas de registros desses valores, a falta de divulgação dessas informações, a análise das obras realizadas com esses valores, bem como seus impactos para o Estado”, determina o voto aprovado pelo Pleno.

Veja quais foram as recomendações e determinações apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Ressalvas
1. Ausência de controle do registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef) das transferências especiais para os municípios dos repasses relativos ao “Plano 1000”, gerando distorções contábeis no Balanço Geral do Estado e dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos, além da precariedade da prestação de contas dos respectivos gastos, que podem ter ultrapassado a quantia de R$ 2 bilhões;
2. Descumprimento das metas planejadas para destinação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA); 
3. Descumprimento dos recursos destinados à aplicação em Pesquisa Científica e Tecnológica, que, no exercício de 2022, somaram R$ 549,8 milhões, correspondendo a 1,95% das receitas correntes apuradas no período (do mínimo de 2%), ficando R$ 13,7 milhões aquém do mínimo a ser aplicado, descumprindo o art. 193 da Constituição Estadual.
4. Aumento expressivo da renúncia de receita em relação ao exército 2021, notadamente 113,76%, atingindo o montante de 20,50 bilhões, correspondente a praticamente metade da receita do Estado (cerca de 46%)

Recomendações
1. Adotar medidas para que o Módulo Acompanhamento Meta Física do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef) seja preenchido de forma adequada e tempestiva, em consonância com os planos orçamentários, ao longo de toda a execução orçamentária; 
2. Promover a ampliação das medidas e contínuos avanços no planejamento, nas orientações e nos controles internos dos órgãos e das entidades vinculadas ao Poder Executivo para eliminação de ocorrências de despesas sem prévio empenho e sem registro contábil, redução de despesas de exercícios anteriores e cancelamento de despesas liquidadas sem justificativas plausíveis e respectivos;
3. Adotar procedimentos visando à recuperação dos valores inscritos em Dívida Ativa, diante do volume de provisões com perdas e o volume de cobranças, demonstrando baixíssima eficiência, por parte do Estado, na cobrança dos referidos créditos;
4. Empregar ações para corrigir as inconsistências assinaladas em auditoria financeira realizada pelo TCE/SC nas Demonstrações Financeiras do Estado;
5. Adotar medidas que busquem o reequilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); 
6. Manter o desenvolvimento de ações para o alcance das metas definidas no Plano Estadual de Educação 2015-2024;
7. Desenvolver ações para o aprimoramento do índice de liquidez corrente do Estado, sobretudo na Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc), inclusive com a promoção da efetiva extinção das estatais em processo de liquidação;
8. Promover a implementação efetiva do sistema de custos o mais breve possível;
9. Utilizar a integralidade dos recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) em ações voltadas para as ações previstas na legislação e no planejamento, e nas orientações do TCE/SC; 
10. Envidar esforços para proceder à compensação, junto à dívida do Estado para com a União, do valor de R$ 465 milhões repassados ao Governo Federal para investimentos em rodovias federais em Santa Catarina, por meio do Acordo de Cooperação Processo SEI/DNIT 9226332, nos termos do previsto no art. 181 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 da União Federal, Lei nº 14.194/2021.

Determinações
- Realização de auditoria de regularidade multidisciplinar, pela Diretoria-Geral de Controle Externo, na execução das despesas realizadas com base na Emenda Constitucional 81/2021 – Plano 1000; e realização de procedimento para o exame dos valores gastos com despesas com Saúde do Plano 1000.
- Envio de informações acerca do Plano 1000 ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.

Conduzida pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, a sessão contou com a participação do vice-presidente, conselheiro José Nei Ascari; do corregedor-geral, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; dos conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e Aderson Flores; da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken e dos conselheiros substitutos Cleber Muniz Gavi e Gerson dos Santos Sicca; e do procurador-geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC), Diogo Ringenberg. Também acompanharam a sessão o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert; o procurador de Justiça Paulo Antônio Locatelli — representando o procurador-geral do Ministério Público de Santa Catarina, Fábio de Souza Trajano; o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, além do ex-governador do Estado Carlos Moisés, e do ex-secretário da Fazenda Paulo Eli. Participaram ainda o secretário-adjunto da Fazenda, Augusto Piazza, e o defensor público-geral de Santa Catarina, Renan Soares de Souza.

O deputado estadual Sergio Guimarães (União Brasil), usou a tribuna da Assembleia Legislativa para falar sobre a situação do hospital infantil Joana de Gusmão, de Florianópolis e não economizou críticas à Secretaria de Saúde.
“Eu não aguento mais relatos de pais no Joana de Gusmão em Florianópolis. Eu tô cansado de falar com a secretária Carmen Zanotto. Eu tô cansado de falar com Dr. Levi, diretor do hospital regional e receber sempre as mesmas explicações. Fala pra um pai ou uma mão que ele tem que procurar uma UPA, pra quem ta lá há cinco ou seis horas esperando atendimento”, esbravejou o deputado.

Ele relatou também que uma funcionária do hospital disse que foi comprado uma chaleira elétrica para aquecer água para o banho dos pacientes (assista no vídeo a seguir). Em seguida, foi a vez do deputado Edilson Massoco (PL), atual líder do governo Jorginho na Alesc, se manifestar. Cumprindo seu papel, admitiu que a situação é delicada, mas defendeu o governo dizendo quem já foi prefeito sabe que cinco meses é o mínimo pra arrumar a casa.

“O governador está organizando a casa. Entendemos as dificuldades, entendemos os problemas, mas o governo está trabalhando incansavelmente pra resolver os problemas”, pontuou. Nesse momento de seu discurso, o deputado Sergio Guimarães interrompeu e fez um desafio ao colega de parlamento.

Vamos eu e o senhor visitar uma emergência de um hospital e lá eu quero ver o senhor dar essa explicação aos pais que lá estão. Estou sendo humano. O senhor aceita o desafio? Vamos fazer um tour pelos hospitais?”, provocou Sergio Guimarães. Edilson não disse se aceitava o desafio, mas ressaltou que Jorginho Mello recebeu o governo com 110 mil pessoas na fila por uma cirurgia. “Já são mais 35 mil cirurgias realizadas”, disse o líder de governo. Ele se referia ao Fila Zero, programa lançado pelo governo do estado no início do ano com a promessa de zerar a fila de espera por uma cirurgia eletiva de média ou alta complexidade até o meio do ano. O prazo anunciado pela Secretaria de Saúde está ficando apertado. Se for seguido à risca, encerra no próximo mês. Até o momento, segundo divulgado pela secretaria, foram realizadas 35 mil cirurgias.

Assista à manifestação dos dois deputados citados no texto, no link a seguir, aos 47”25.
 

Nesta terça-feira (23), o governador Jorginho Mello (PL) anunciou que nos próximos dias vai autorizar a abertura de 32 leitos de UTI infantil, distribuídas entre a Grande Florianópolis e o Vale do Itajaí.
 

A proposta enviada pelo executivo de Criciúma para a Câmara de Vereadores que tratava sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos foi rejeitada por unanimidade na sessão legislativa desta segunda-feira. Como os trabalhadores não podem ficar ser o dissídio, que é o reajuste anual previsto por lei, uma nova proposta deverá ser apresentada aos servidores. De um lado, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma (Siserp), Jucélia Vargas, de outro, o prefeito Clésio Salvaro (PSDB – ainda). No meio dos dois, os grandes interessados na solução do problema: quase quatro mil servidores públicos do município. Mas, no que depender da representante do sindicato, parece que não vai faltar boa vontade para dialogar. No Programa Adelor Lessa, edição desta terça-feira (23), Jucélia relatou uma troca de mensagens com o prefeito Clésio Salvaro, ocorrida na sexta-feira (19).

Day after: que avaliação o sindicato faz da sessão de ontem na câmara e como será o dia seguinte?

Jucélia: “Avaliamos como um momento histórico e importante pra cidade, em que vereadores e vereadoras pautam de fato o valor do servidor público. Não foi apenas uma rejeição de projeto, foi um chamado pra população ver o valor que o servidor tem pra cidade.

Troca de mensagens com o prefeito: “deixa rejeitar”.

A sindicalista disse que falou com Salvaro, dias antes da votação. “O próprio prefeito falou comigo na sexta-feira e disse: “deixa rejeitar” - e eu entendi também que teria depois uma possibilidade (de solucionar o impasse). O importante pra nós, servidores, é que seja feito o mais rápido possível pra recompor os salários, destacou.

Como foi a conversa com Clésio? A Sra. esteve com ele?

Jucélia: Não, eu não estive com ele. Eu fiz uma ligação a ele. Educadamente, conversamos. Eu lembrei a ele que eu ouvi falar dele quando cheguei em Criciúma como uma pessoa do bem, que começou a sua trajetória falando dos casamentos comunitários, eu lembro muito bem. Ele fazia isso pensando nos mais pobres, ele pensava em quem não tinha dinheiro pra fazer um casamento então ele ajudava. Ele disse que lembrava disso muito bem. “Então se o Sr. pensa assim é hora da gente pensar naqueles que servem a cidade, que ganham menos, né prefeito?! Vamos tomar aquele cafezinho, vamos conversar”. Foi nesse momento em que ele disse “deixa rejeitar o projeto. Naquele momento ele estava indo a Florianópolis, tava com pouco tempo, eu pedi que ele avaliasse (a proposta) e disse que estava à disposição. Depois, no domingo, mandei outra mensagem pra ele, desejando bom domingo. Foram essas conversas poucas e rápidas que eu tive com o prefeito por telefone.

Na sequência do programa, o secretário da Fazenda do município, Vagner Espíndola, disse que o executivo irá encaminhar um novo projeto, “com toda segurança jurídica e ver, dentro das possibilidades, o que é possível ainda de fazer algum ajuste”. Vagner disse ainda todas as solicitações feitas pelo sindicato estão sendo analisadas para ver o que será possível de ser atendido.

 A íntegra das entrevistas com Jucélia Vargas e Vagner Espíndola pode ser ouvida no perfil do Programa Adelor Lessa, no Spotify. Link a seguir. Começa em 1h e 35min.
 

O atraso nos repasses de verbas do governo do estado para obras que já iniciaram e que foram paralisadas será o tema de uma audiência pública marcada para dia 30 de maio, 11h, no plenário da Alesc, em Florianópolis. A iniciativa é do deputado estadual Tiago Zilli (MDB). O objetivo principal do encontro será a tratar do repasse de recursos contratados pelo Plano 1000, durante o governo de Carlos Moisés, que era feito por meio de transferências especiais (pix), e dos convênios firmados na gestão anterior. Tiago, que também é o presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc, que trata sobre a assunto, disse que o objetivo da audiência é fazer com que o governo do estado apresente um cronograma de transferência desses repasses para as obras paradas. “Não queremos ilegalidade. Queremos que o executivo se posicione e se comprometa com os catarinenses para minimizar a atual insegurança jurídica e a angústia dos gestores municipais”, desabafou o deputado. Segundo o parlamentar, a Fecam (Federação Catarinense dos Municípios) informou a ele que está fazendo um diagnóstico atualizado sobre as obras paralisadas que deverá ser entregue para a Assembleia Legislativa.

Cadê o dinheiro para as obras?

Na semana passada, o deputado Tiago Zilli solicitou aos 295 municípios catarinenses que encaminhassem relatório à Alesc com informações referentes as obras e a situação de cada uma delas. “Em menos de 24 horas, recebemos ofício de mais de 40 municípios com a relação das obras paradas, pedindo respostas pois essa é uma preocupação de todos os prefeitos”, afirmou. Além dos parlamentares, foram convidados para participar da audiência pública, o secretário de Estado da Infraestrutura, Jerry Comper, o secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto e o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.

 

Num gesto acertado, o governador Jorginho Mello (PL) foi até a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, na manhã desta terça-feira (16) entregar o documento que detalha seu principal programa de governo até o momento: o Universidade Gratuita. Das mãos do governador para as mãos do presidente da Alesc, o deputado Mauro de Nadal. A cerimônia rápida contou com a presença de Secretários de Estado, além da presidente da Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais) e reitora da Unesc, Profª. Luciane Ceretta, que teve papel fundamental no processo de estruturação do projeto, haja vista sua experiência na área da educação. A partir de agora, o projeto passa a tramitar na Alesc e a previsão é de que possa ser implantado já no próximo semestre. 

Leia mais aqui: https://www.4oito.com.br/noticia/jorginho-mello-entrega-projeto-da-universidade-gratuita-na-alesc-e-um-dia-especial-diz-governador-68444

 

Até as pedras do petit pavê da Praça Nereu Ramos, sabem: a eleição em Criciúma já começou há tempos. E em todo pleito, seja nas eleições gerais ou nas municipais, a gente quer saber: quem serão as mulheres que disputarão a majoritária? A pergunta faz sentido, especialmente em Criciúma, cidade em que as mulheres exercem um papel de protagonismo em múltiplas áreas. Fazendo uma varredura nos indícios que possam ajudar a compor o cenário da disputa do ano que vem, identificamos três mulheres, com papel de destaque em Criciúma e que você, nobilíssimo leitor, deve passar a acompanhar.

Deputada federal Geovânia de Sá (PSDB)

Geovania é deputada federal e está em seu terceiro mandato em Brasília. A parlamentar está filiada ao PSDB e, embora tenha enfatizado que quer ficar no partido, andou fazendo gestos – especialmente nas redes sociais – que deixaram no ar a dúvida: estaria ela de mala pronta para ir para o Republicanos, do pastor e deputado estadual Sérgio Motta? (Eu apostaria de que sim, mas esse é assunto para outro texto). Desde o fim da eleição do ano passado, Geovania tem dito interna e externamente que quer ser candidata a prefeita pelo seu partido em Criciúma. Só que no meio do caminho, encontrou Arleu da Silveira (que, até o momento, é o candidato à sucessão de Salvaro). Como estratégia, a deputada continuou declarando publicamente sua vontade de ser candidata na majoritária. Do prefeito e, por enquanto, colega de partido, Clésio Salvaro, ouviu que a vaga seria de Arleu. Devolveu como resposta que “gostaria que Clésio tomasse essa decisão após contratar uma pesquisa que avaliasse a aceitação do seu nome e do de Arleu”. Por enquanto, Geovania segue atuando em Brasília enquanto segue de olho no cenário municipal. Ao que tudo indica, ela não pretende abrir mão da disputa, enquanto houver possibilidade de ter sua foto na urna.

Deputada federal Júlia Zanatta (PL)

Longe de ser um nome que possa ser ignorado, Júlia é deputada federal e está em seu 1º mandato e foi de aventureira na eleição de 2020 à eleita com 111 mil votos, dois anos depois. Números que impressionam e a gabaritam a encarar a disputa, “se o partido assim desejar”, declarou, como diz todo e qualquer pré-candidato. Mesmo que o movimento de se declarar pré-candidata pelo PL faça sentido, é possível que o objetivo real seja o de acalmar os ânimos no partido do qual é presidente municipal. É que um dos integrantes da sigla havia dito que seria o candidato, sem o seu conhecimento. Júlia reagiu e disse “a candidata do meu partido para a prefeitura, sou eu”. Embora uma das possibilidades do PL é indicar o vice numa composição com o PSD de Ricardo Guidi - mas isso só se ele for o candidato do partido, senão, muda tudo – o nome de Júlia segue no jogo.

Reitora Luciane Ceretta

A reitora da Unesc nunca fez nenhum gesto que desse a entender que possa disputar a prefeitura. Ao contrário. A gestora é conhecida por receber aos representantes de todas as ideologias na universidade, que ela mesma define como uma universidade plural. Então por que o seu nome figura entre as possibilidades? Pela atuação de Luciane Ceretta nos âmbitos estadual e nacional. Luciane é uma das conselheiras do CNE (Conselho Nacional de Educação) em Brasília, espaço alcançado justamente pela sua atuação de liderança na área da educação. Por lá, publicou recentemente no Instagram, participou de uma reunião que marcou a primeira discussão da Comissão de Construção do Marco Regulatório das universidades comunitárias do país. Experiência para isso ela tem de sobra já que a instituição que ela gere é comunitária. Aqui no estado, Luciane também é a atual presidente da Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais) – as instituições comunitárias. É dela uma das digitais do Programa Universidade Gratuita, um programa de governo, idealizado pelo governador Jorginho Mello e que visa comprar vagas do sistema de ensino superior das comunitárias. Pelas características de liderança, visão estratégica e capacidade de diálogo, a reitora e presidente também pode ser prefeita. Falta de convite dos partidos para se filiar é que não é, mas ela segue sem filiação partidária. “Meu foco é a educação”, desconversa sempre que o assunto eleição vem à tona.

Embora o cenário municipal já comece a se desenhar, por enquanto, é difícil prever qual delas ou se uma delas estará na disputa. Por enquanto, fica a sugestão, é hora de acompanhar o trabalho de cada uma, em suas áreas de atuação.

* O blog não fez contato com nenhuma das três mulheres citadas neste texto para falar sobre o assunto. A análise se resume à percepção de quem acompanha a política em Criciúma e no estado.

** Disse no começo do texto, mas é importante ressaltar: esse é um texto sobre os possíveis nomes de mulheres na eleição do ano que vem. Por óbvio, existem outrOs pré-candidatOs postos. Mas, aqui, estamos falando do protagonismo das mulheres.

Das poucas certezas que se tem sobre a eleição municipal de Criciúma do ano que vem, uma delas é que a foto do atual prefeito, Clésio Salvaro não estará nas urnas. Se as certezas são poucas, as dúvidas, por enquanto, são muitas, entre elas, qual será o futuro partido de Clésio. Os pretendentes mais evidentes são PP (de Esperidião Amin) e PSD (de Júlio Garcia). Não que não existam outros, mas, esses são os mais interessados em levar o líder tucano. Nesta quinta-feira (11), entrevistamos o senador Esperidião no quadro Plenário da Som Maior, do qual participam Adelor Lessa, Upiara Boschi e eu. A pauta era outra, mas eu aproveitei a oportunidade para questionar ao progressista catarinense: 

Maga: O Sr. vai convencer o prefeito Clesio Salvaro a ir para o seu partido, o PP, ou o Sr. vai perder ele para o PSD do deputado Júlio Garcia?
Esperidião: (rindo, respondeu): você como mulher imagina que todos nós temos poder de sedução. As mulheres graças a Deus são insuperáveis. O que pode sensibilizar o Clésio Salvaro a escolher um partido é a sua visão política. Se ele precisar que eu o ajude a mexer na bola de cristal do futuro, você sabe qual é o meu lado, mas eu não sei usar sedução pra convencer, quer a ele, quer a outro, que o caminho melhor é este ou aquele. Mas eu estarei sempre reconhecendo o talento dele. Marcamos para dia 1º de junho a vinda dele a Brasília, pra, se Deus quiser, requisitar o foguete que vai ornamentar o acervo do observatório que leva o nome do Albert Einstein (recentemente inaugurado em Criciúma).

O argumento para o encontro marcado para dia 1º de junho, AMIN me convenceu. A menos que até o início do próximo mês, o prefeito criciumense ainda não tenha decidido seu futuro político. Aí eu já vou passar a achar que o foguete supracitado, tem mais a ver com o PP do que com Albert Einstein. Ouça a entrevista completa com o senador, no spotify. É só procurar por “Adelor Lessa – Plenário”, com a data de hoje.

 

O blog teve acesso com exclusividade ao documento Universidade Gratuita que será entregue terça-feira (16), na Alesc, pelo governador Jorginho Mello. O documento detalha os requisitos necessários para que o estudante tenha acesso ao programa Universidade Gratuita, além de detalhar a contrapartida das instituições que vão receber os recursos e como será feito o acompanhamento dos alunos.

Os valores previstos que devem ser investidos são de: R$ 228 milhões no segundo semestre de 2023, R$ 698 milhões em 2024, R$ 933 milhões em 2025 e R$ 1,2 bilhão em 2026.

Confira o documento na íntegra:

Universidade Gratuita by 4oito on Scribd