Suspensa cobrança do rotativo nos bairros Pio Correia e Comerciário

A manchete do dia em Criciúma é a suspensão da cobrança do rotativo. 
Não em todo o rotativo, mas em 14 ruas dos bairros Pio Correia e Comerciário, para onde foi feita a ampliação no inicio do ano. 
Decisão saiu ontem a noite, e já vale a partir de hoje.

A suspensão faz parte de acordo firmado entre Prefeitura, Ministério Público e Gerestar, empresa que administra o rotativo, e que foi homologado pela justiça ontem à noite.

Principais fundamentos para o acordo, e para a suspensão da cobrança são :
1. ausência de parecer técnico prévio para a implementação e ampliação das áreas de estacionamento rotativo pago, o que configura violação ao disposto em lei municipal.

2. suspensão unilateral, por parte da concessionária Gerestar, desde dezembro de 2024, do repasse dos valores mensais de outorga à prefeitura, obrigação expressa em contrato, resultando em um prejuízo estimado aos cofres públicos de mais de r$ 1 milhão.

O acordo foi feito na ação que o Ministério Público ajuizou contra Prefeitura e Gerestar pela ampliação do rotativo.
No acordo, o MP registra que, antes de judicializar o caso, fez várias tentativas de solução extrajudicial, incluindo a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mais ou menos com o que está previsto no acordo, e que foi rejeitado na época pela Prefeitura.

A suspensão da cobrança vale até a apresentação do Parecer Técnico para operação e ampliação do rotativo em Criciúma.

O acordo homologado pelo juiz titular da ação dá razão a todos que questionaram a extensão do rotativo da forma que foi feita.

Atesta que estavam certos porque diziam que não havia estudo técnico que justificasse a ampliação naquelas áreas, que foi a base para suspensão da cobrança. Falta de estudo técnico. Falta de critério.

Não era contra o rotativo em si. Era questionado o como foi feito. Sem discutir.

E a suspensão de agora foi feita por acordo homologado na justiça, assinado pela Prefeitura e pela empresa que opera o estacionamento, que admitiram as falhas, e deram razão aos que reclamaram.

Tudo porque faltou discutir com as comunidades envolvidas. Explicar, esclarecer, tirar duvida.
Porque fizeram goela abaixo, seguindo roteiro que ja vinha do ano passado.

Enfim, uma vitória da comunidade, do cidadão pagador de impostos, e de tarifas. Que precisa ser ouvido. Porque é quem paga a conta.

Abaixo, as ruas onde a cobrança está suspensa a partir de hoje:

Rua Artur Souza;
Rua Cecília Darós Casagrande;
Rua Constante Casagrande;
Rua Dr. Henrique Chenaud;
Rua Leone Perassole;
Rua Pedro Rodrigues Lopes;
Rua Treze de Maio;
Rua Mário de Andrade;
Rua Guerra Junqueira;
Rua São Marcelino Champagnat;
Rua Coelho Neto;
Rua Ézio Lima;
Rua Vidal Ramos;
Rua Gonçalves Dias;
Rua Arlindo Guidi.