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Já caiu lei que proibia vereador de ser secretário

Tribunal concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei (( na integra, a sentença))
Adelor Lessa
Por Adelor Lessa 27/11/2020 - 17:55Atualizado em 27/11/2020 - 18:10

Saiu agora a pouco, no Tribunal de Justiça, liminar que suspende os efeitos da lei aprovada e promulgada pela Câmara de Criciúma que proibia vereador de se licenciar para assumir cargo de secretário municipal.

A liminar foi despachada pelo desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, atendendo pedido da Procuradora Geral do Município, Ana Crsitina Youssef, que procolocou ação direta de inconstitucionalidade na semana passada.

Pela lei da Câmara, vereador teria que renunciar ao mandato para assumir como secretário.

Com a liminar, volta ao que era antes. Vereador poderá se licenciar para assumir secretarias. O prefeito Clesio Salvaro deve chamar dois ou três vereadores eleitos para sua equipe do proximo mandato.

Abaixo, na íntegra o despacho do Desembargador:

 

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