FIQUE POR DENTRO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DAS ELEIÇÕES 2024!
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina marcou para o dia 19, 17h, a instalação da nova Vara na comarca de Araranguá.
Será uma Vara do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública para atender casos de todo o sul.
No Estado, não existe outra unidade com competência semelhante.
Compete ao juízo da nova unidade processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como suas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 salários mínimos, originárias das comarcas de Araranguá, Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Forquilhinha, Garopaba, Içara, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Lauro Müller, Meleiro, Orleans, Santa Rosa do Sul, Sombrio, Tubarão, Turvo e Urussanga.
A criação da nova unidade é decorrente de estudos da Corregedoria-Geral da Justiça e do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, cujas simulações apontam que a unidade terá um acervo total de mais de 9 mil processos e entrada mensal média de mais de 440 ações, com benefício de redução de acervo para 21 varas da região Sul.
A minuta aprovada ainda redefine a competência de unidades de divisão judiciária das 19 comarcas da região Sul, com abrangência sobre 43 municípios, que comporão a competência da recém-criada unidade.
