Está confirmado para sexta-feira, dia 26, o julgamento pelo Tribunal do Impeachment do pedido de abertura de processo que pode levar ao afastamento definitivo do governador Carlos Moisés, desta vez pela operação de compra de respiradores com pagamento antecipado de r$ 33 milhões, sem que os equipamentos tenham sido entregues. O que mudou é que a sessão será virtual.

O Tribunal é composto por cinco deputados eleitos pelo plenário da Assembléia e cinco desembargadores sorteados pelo Tribunal de Justiáça.

Na sexta-feira, o julgamento pode definir pela aprovação do pedido de instalação do processo de impeachment, o que implicará no afastamento imediato do Governador para julgamento em até 120 dias, ou rejeição do pedido e arquivamento do processo.

O advogado do Governador, Marcos Probst, encaminhou ao blog os seus comentários acerca de nota aqui publicada pelo colunista onde foi enfatizado que “o voto técnico vai decidir julgamento dos R$ 33 milhões”. No caso, o voto dos desembargadores.

Transcrevo abaixo os comentários do advogado:

"Depois de uma ampla e exaustiva investigação, que contou até mesmo com cumprimento de mandado de busca e apreensão de aparelhos pessoais do Governador, a Polícia Federal  sugeriu o arquivamento da investigação no campo criminal ante a completa ausência de indícios de qualquer participação – direta ou indireta - de Carlos Moisés nos fatos.

O Ministério Público do Estado arquivou o inquérito civil instaurado para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa pelo Governador, justamente porque entendeu não haver prática de ato ilegal (por ação ou omissão).

O Tribunal de Contas do Estado se manifestou no sentido de inexistirem elementos a referendar qualquer responsabilidade do Governador (por ação ou omissão) na operação de compra dos ventiladores pulmonares. Aliás, tem-se dado interpretação equivocada ao depoimento prestado pelo Presidente do TCE/SC, quando o Conselheiro Adircélio informa da existência de uma conversa telefônica com o Governador ao final de março de 2020, pois não se tratou, em momento algum, da compra junto à empresa Veigamed, situação inclusive esclarecida pelo MPSC quando do arquivamento do inquérito civil em relação ao Governador.

Por fim, o Diretor da DEIC, Delegado de Polícia Civil Luis Felipe Del Solar Fuentes, atestou, em declaração formal,  que o Governador foi o primeiro a determinar a investigação do caso, em comunicado no dia 23/4/2020, na presença do Delegado Geral de Polícia Civil do Estado, Dr. Paulo Koerich,  portanto antes mesmo do caso vir à tona pela imprensa (matéria do The Intercept do dia 28/4/2020).

Apenas para finalizar, Adelor, registro que o Governador compartilha da sua indignação quanto ao desvio dos recursos púbicos, indignação essa que entende legítima e compreensível. No entanto, o trabalho de investigação promovido pelos órgãos de controle citados deixa inequívoca a constatação que o Governador não foi omisso nem tampouco participou da referida compra que se deu exclusivamente no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (o mesmo ocorreu no caso do Hospital de Campanha, que se deu exclusivamente no âmbito da Defesa Civil). Além disso, o Governador tem dito reiteradas vezes que acompanha o trabalho para recuperação dos valores, dos quais R$ 14 milhões já estão acautelados em contas bancárias vinculadas ao Poder Judiciário catarinense, em decorrência das ações judiciais promovidas pela Procuradoria Geral do Estado.

Marcos Fey Probst - Advogado"