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A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, que diminui a pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito, na qual permitiria a redução da pena aos condenados, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro, pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
A insatisfação foi enviada ao supremo tribunal federal (STF), a AGU opinou pela manutenção da suspensão da aplicação da lei. Que segundo o órgão a promulgação da Lei representa um “Retrocesso institucional”.
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AGU aguarda resposta do STF
“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, destacou a AGU.
O tema ainda não foi discutido pelo STF, e a expectativa é que ações sejam tomadas ainda este mês.
A Lei da dosimetria foi promulgada no dia 8 de maio pelo presidente do senado Davi Alcolumbre (União Brasil), após o congresso derrubar o veto presidencial.
