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Entrou em vigor recentemente a lei que exige que todos os motoristas que exercem atividade remunerada com veículo insira em sua CNH a observação EAR (exerce atividade remunerada). Quem se...

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a apreensão da CNH para assegurar o cumprimento de uma ordem judicial proveniente de dívida. Além da...

Algumas infrações de trânsito caracterizam crime, podendo o condutor responder pela conduta na via judicial. Desrespeitar a velocidade permitida nas proximidades de escolas ou hospitais por...

A suspensão da CNH pode ocorrer de duas maneiras: por atingir a soma de pontos que é permitida por lei ou pelo cometimento de uma infração que, enseja por si só, a penalidade de...

Acidentes de trânsito sempre são uma dor de cabeça. Muita gente tem dúvida de como proceder na hora do acidente. Retiro o veículo do lugar ou permaneço com ele na mesma...

Algumas infrações de trânsito que são consideradas gravíssimas possuem dois tipos de agravantes, a suspensão da CNH e o fator multiplicador, que aumenta o valor da multa. As...

Pelo terceiro ano consecutivo foi aprovada medida que isenta os proprietários de veículos do pagamento do Seguro Obrigatório, mais conhecido como DPVAT. O seguro DPVAT consiste num fundo...

Apesar de muita gente pensar que a data de pagamento do IPVA foi alterada, isso não procede. O calendário de pagamento do IPVA em Santa Catarina continua o mesmo e já foi...

A comunicação de venda é o ato que exime o antigo proprietário da responsabilidade sobre débitos de impostos, taxas, multas, seguro obrigatório e outros, transferindo essas...

Quando o veículo é autuado por ter cometido uma infração de trânsito, o órgão autuador deve emitir no prazo de 30 dias, obrigatoriamente, uma Notificação...