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* as opiniões expressas neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do 4oito
Por Maurício Silveira 28/04/2022 - 18:48 Atualizado em 29/04/2022 - 16:12

A comunicação de venda é o ato que exime o antigo proprietário da responsabilidade sobre débitos de impostos, taxas, multas, seguro obrigatório e outros, transferindo essas obrigações para o comprador.

É comum as pessoas pensarem que o comprador é o único responsável pela transferência do veículo.
De fato, o comprador tem 30 dias para efetuar a transferência, sob pena de multa inclusive.

No entanto, o vendedor tem 60 dias para encaminhar ao órgão de trânsito cópia do comprovante de transferência autenticada, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, além de outros débitos que poderão recair sobre o veículo.

Então, é de extrema importância que quem for realizar a venda de veículo não entregue a ATPV (autorização para transferência de propriedade de veículo) preenchida ao comprador sem ficar com uma cópia autenticada, a fim de encaminhar ao Detran este documento para que seja comunicada a venda, como determina a lei.

A lei permite que reconhecidas as assinaturas em cartório, o próprio tabelião por meio de remessa de certidão eletrônica pode comunicar a venda ao Detran.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento que o antigo dono que não comunicou a venda de veículo responde solidariamente pelas infrações.

Portanto, jamais entregue a ATPV (autorização para transferência de propriedade de veículo), mais conhecida como recibo, para o comprador, sem ficar com uma cópia autenticada para realizar a comunicação da venda ao Detran.

Por Maurício Silveira 13/04/2022 - 19:55 Atualizado em 14/04/2022 - 11:16

A resposta é sim. Se você cometeu uma infração de trânsito, o órgão autuador tem prazo para efetuar a sua notificação, e nela estará a data limite que você tem para ofertar uma defesa prévia, que não poderá ser inferior a 30 dias. Além da defesa prévia, caso esta seja indeferida, existe a possibilidade de recurso a mais duas instâncias.

Você pode exercer o direito de defesa a próprio punho, basta ir ao site do Detran e baixar o modelo de defesa prévia lá existente, fazer o preenchimento correto, juntar a documentação exigida e levar até o Ciretran mais próximo, assim como às demais instâncias.

O protocolo do recurso pode se dar também de forma virtual, já que atualmente a notificação de infração já vem com o protocolo e senha para você acessar o processo junto ao site do Detran do seu estado. Quando não é apresentada defesa prévia ou esta é indeferida o órgão responsável tem 180 dias para aplicar a penalidade, de acordo com a infração cometida.

Aplicada a penalidade o órgão deverá mais uma vez realizar a notificação do infrator, que terá prazo não inferior a 30 dias para apresentar defesa à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Do julgamento pela Junta Administrativa, caso haja indeferimento, cabe novo recurso à segunda instância, também com prazo não inferior a 30 dias do recebimento da notificação. 

É importante destacar que a partir do momento da apresentação de defesa, sendo dentro do prazo, a multa receberá efeito suspensivo, não sendo necessário o pagamento. 

Porém, é prudente informar que poderá ser efetuado o pagamento da multa para não perder o benefício do desconto, e caso seja o recurso deferido poderá requerer o reembolso.

Ouça o comentário sobre este assunto no programa Conexão Sul desta quinta-feira (14), na Rádio Som Maior, a partir das 9h30min.

 

Por Maurício Silveira 06/04/2022 - 20:21 Atualizado em 08/04/2022 - 10:56

Entra em vigor no próximo dia 22 a Lei que altera a infração por não indicação de condutor, quando aplicadas a veículos de propriedade de pessoa jurídica.

O veículo pertencente a uma pessoa jurídica que for multado por infração de trânsito tem 30 dias para apresentar o condutor do veículo naquela ocasião, sob pena de incorrer em outra infração.

Vamos a um exemplo prático:

O veículo da empresa foi autuado em razão de o condutor deixar de usar cinto de segurança, multa grave de 5 pontos na CNH e valor de R$ 195,23. Caso a empresa não indique o condutor do veículo no prazo de 30 dias, será emitida nova autuação cujo valor será 2 vezes o valor da multa originária, ou seja, 2 x R$ 195,23 = R$ 390,46.

Portanto a empresa será autuada pela infração por conduzir o veículo não utilizando o cinto de segurança, no valor de R$ 195,23, mais a infração por não indicação do condutor, no valor de R$ 390,46, somando um total de R$ 585,69.

Atualmente esta regra funciona de maneira diversa.

Quando a empresa deixa de indicar condutor é aplicada nova infração, porém o valor é multiplicado pelo número de vezes que aquele tipo de infração foi cometida nos últimos 12 meses.

Ou seja, se o veículo da empresa já houver sido autuado por infração pela não utilização do cinto de segurança 3 vezes, na quarta vez, não havendo a indicação do condutor será emitida autuação por não indicação no valor de 4 x 195,23 = 780,92, mais a infração originária no valor de R$ 195,23.

Pessoa física proprietária de veículo também deve indicar condutor, caso não seja ele quem cometeu a infração.

Porém a falta de indicação não irá gerar nova multa, apenas a responsabilização daquela infração, com a aplicação dos pontos em sua CNH.

A indicação serve para fins de aplicação da penalidade junto à CNH do condutor infrator, pois a penalidade de multa sempre ficará vinculada ao veículo, sendo de responsabilidade do proprietário.

Ouça o comentário completo:

 

Por Maurício Silveira 30/03/2022 - 21:45 Atualizado em 08/04/2022 - 10:55

Em abril de 2021 entraram em vigor as alterações do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei 14.071/2020, que dizem respeito ao transporte de crianças em veículos automotores.

As crianças com idade inferior a 10 anos e que não atingiram 1,45 metro de altura deverão ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, então vamos a cada um deles:

1 – Bebê conforto (posicionado de costas para os bancos da frente), deverá ser usado com crianças de até 1 ano de idade, ou com peso de até 13 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante;
2 – Cadeirinha, deverá ser usada por crianças com idade superior a 1 ano e inferior ou igual a 4 anos, ou com peso entre 9kg e 18 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante;
3 – assento de elevação, para crianças com idade superior a 4 anos e inferior ou igual a 7 anos e meio, ou crianças com até 1,45 metro de altura e peso entre 15 kg a 36 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante;
4 – cinto de segurança do veículo (no banco de trás), para crianças com idade superior a 7 anos e meio e inferior ou igual a 10 anos;

As crianças com altura igual ou superior a 1,45 metro podem ser transportadas no banco da frente do veículo, com o uso do cinto de segurança como já sabemos que é devido.

O proprietário ou condutor do veículo que infringir estas regras será autuado por infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, aplicação de 7 pontos na CNH e poderá ter seu veículo retido.

Exceção à regra

Não se aplicam essas regras aos veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus, vans, etc), veículos de aluguel (táxi), veículos de transporte remunerado individual de passageiros (Uber), aos veículos escolares e aos veículos com peso bruto total superior a 3,5 toneladas.

No entanto, apesar de a lei não exigir, é recomendável que sejam utilizados os dispositivos sempre que for possível, para a segurança das crianças.

Também, é permitido o transporte de crianças no banco da frente, com o uso dos dispositivos quando:

1 – O veículo for dotado exclusivamente deste banco;
2 – a quantidade de crianças com essa idade exceder a lotação do banco traseiro;
3 – o veículo for dotado originalmente de cintos de segurança subabdominais nos bancos traseiros;

Para transporte em motocicletas a criança deve ter idade igual ou superior a 10 anos.

Assim, é de extrema importância que os pais e responsáveis procurem orientação para os cuidados na hora de transportar crianças.

Vamos dirigir com cuidado.

Ouça o comentário sobre este conteúdo nesta quinta-feira (31), no programa Conexão Sul, na Rádio Som Maior, a partir das 9h30min.

Confira o comentário completo:

 

Por Maurício Silveira 23/03/2022 - 18:15 Atualizado em 08/04/2022 - 10:53

Nota do editor:

O advogado Maurício Silveira passa a se integrar ao time de colunistas do 4oito. Ele escreverá sobre Direito e Trânsito, trazendo peculiaridades da legislação, orientando e respondendo a dúvidas da nossa audiência. Simultaneamente, ele participará também com comentários no programa Conexão Sul, na Rádio Som Maior, sobre os mesmos temas. Contribua e prestigie!

Muitos motoristas ainda não estão cientes das novas regras, mas, o limite de pontos que pode ser acumulado no período de 12 meses na Carteira de Habilitação foi alterado, e passou de 20 para 40 pontos, com a entrada em vigor da Lei 14.071/2020.

Mas, a cada multa gravíssima cometida essa pontuação máxima permitida diminui.

Se você cometer uma infração gravíssima a pontuação é reduzida para 30 e se você cometer mais de uma infração gravíssima o limite reduz para 20 pontos.

Lembrando a pontuação de cada infração:
Leve: 3 pontos;
Média: 4 pontos;
Grave: 5 pontos:
Gravíssima: 7 pontos.

É importante saber que atingindo a pontuação limite você poderá ter sua Carteira de Habilitação suspensa, de 06 a 12 meses, além de frequência obrigatória em curso de reciclagem e realização de prova teórica presencial.

Outra questão importante é que a soma dos pontos é calculada em um espaço de tempo de  12 meses, e não de forma anual. Por exemplo, se você cometeu uma infração em 08 de março de 2022 ela vai continuar pontuando na sua carteira até o dia 08 de março de 2023.

Exceção à regra

Cabe informar que o condutor que exerce atividade remunerada ao volante tem pontuação máxima fixa de 40 pontos. Isso quer dizer que mesmo que cometa uma infração gravíssima, esse limite não irá reduzir para 30 como no caso dos motoristas comuns, que explicamos anteriormente. Porém, ele deve possuir em sua Carteira de Habilitação a informação EAR (Exerce Atividade Remunerada).

Vamos a um exemplo prático? 

Um condutor comum foi autuado por dirigir seu veículo com apenas uma das mãos, 05 vezes, sendo esta infração de natureza média (4 pontos) ele somou em sua CNH 20 pontos. Caso ele cometa uma infração gravíssima, como transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, somará 27, não podendo cometer mais nenhum tipo de infração, porque qualquer uma delas faz com que a pontuação chegue a 30, que é o limite desse condutor, em razão do cometimento da infração gravíssima. No caso do motorista que exerce atividade remunerada, essa diminuição de pontuação limite não se aplica, ou seja, continua podendo atingir 40 pontos.

Independente da pontuação que se possa atingir, o importante é dirigir com cuidado e respeitar as leis de trânsito.

No ar

Acompanhe este conteúdo no comentário que vai ao ar no programa Conexão Sul, ao vivo, nesta quinta-feira (24), entre 9h30min e 11h na Rádio Som Maior.

Ouça o comentário completo:

 

Tags: direito

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