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É de lei, está previsto em dispositivo constitucional, a Câmara de Vereadores de Criciúma recebe 5% da receita do Município.
Todo mês, a prefeitura tem que repassar 5% da sua receita.
Não é opção do prefeito. É lei. E não pode atrasar.
A Câmara não pode usar recurso para fazer obra. Lei não permite. Só pode usar o dinheiro para pagar custos de manutenção e salários dos vereadores e funcionários.
Mas, o repasse é muito maior do que a Câmara precisa e usa.
Sempre sobra, e muito dinheiro.
Como a arrecadação do Município cresce mais do que os custos da Câmara, a cada ano sobra mais.
Final do ano, ou do semestre, ou a cada mês, a Câmara devolve para a prefeitura os valores das sobras.
A periodicidade depende do entendimento entre Câmara e Prefeitura.
Em 2022, a Câmara de Criciúma devolveu R$ 12 milhões para a Prefeitura. Cheque entregue em dezembro.
Trata-se de recurso extra, que não está previsto no Orçamento da Prefeitura.
Então, por que não destinar esse dinheiro, que é extra, para o Hospital São José?
O Hospital São José é o maior do Sul, é o único que atende os pacientes do Sus, faz o papel de hospital público que a região não tem e está operando no vermelho. O balanço de 2022 está fechando com déficit mês em torno de R$ 4 milhões.
A corda está esticada.
Em Içara, a prefeitura repassa R$ 340 mil mês para o Hospital São Donato para garantir sua operação.
Em Criciúma, cidade maior, hospital muito maior, a prefeitura repassa R$ 50 mil mês ao Hospital São José.
Içara repassa quase sete vezes mais para o seu hospital.
O eventual repasse da sobra da Câmara, a ser feito pela Prefeitura, não resolveria tudo, mas seria um apoio importante.
A Câmara não pode repassar direto para o hospital. Tem que devolver à Prefeitura ou deixar no seu caixa.
Mas pode convencionar com a prefeitura, e com o prefeito.
Isso pode ficar sacramentado em lei, ou em acordo, ou convênio. Enfim, isso pode ficar documentado.
Por que não?
