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Salvaro protocola ação para cobrar comissões pagas indevidamente

Adelor Lessa
Por Adelor Lessa 11/12/2019 - 06:25Atualizado em 11/12/2019 - 06:26

O governo do prefeito Salvaro protocolou ontem na segunda vara da fazenda de Criciuma ação contra a Fepese para restituição de r$ 6,9 milhões que teriam sido pagos indevidamente durante o mandato passado.
A Fepese assinou contrato com o município para proceder recuperação de créditos tributários, e receberia comissão pelo valor que fosse compensado.
Mas, entre 2013 e 2016, a prefeitura pagou comissões por operações que não foram consumadas.

Ação 2
Na ação protocolada ontem, assinada pelas procuradoras Ana Cristina Youssef e Giovana da Silva, foi detalhado que a Fepese, “pela simples apresentação de relatório”, recebeu r$ 6,9 milhões. E acrescenta: “tal recebimento se deu em total discordância com o contratado”.
Na seqüência, cita que a Fepese teria que apresentar mensalmente ao municipio um relatório contendo informações sobre o beneficio obtido, de forma a demonstrar claramente o resultado, acompanhado dos documentos comprobatórios.
Ressalta ainda que o pagamento de qualquer valor (a titulo de comissão) somente poderia ocorrer à medida da geração do beneficio, no momento da homologação das compensações pela Receita Federal.

Ação 3
É citado na ação, quando trata de prejuízos causados, que o município teve que realizar parcelamento de débitos junto à Receita Federal de valores que a Fepese relacionou como compensados, e sobre os quais foram pagos os valores relativos as comissões, mas que não foram consumados.
O juiz da segunda vara da fazenda, Pedro Aujor Furtado Junior, recebeu a ação às 15h45 e de imediato determinou citação das partes.

 

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