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Governo Salvaro ganha ação para devolução de cobrança indevida

Por Adelor Lessa 25/08/2020 - 17:49 Atualizado em 25/08/2020 - 18:07

O juiz da segunda Vara da Fazenda Pública de Criciúma, Pedro Aujor Furtado Júnior, condenou a Fundação Fepese ao ressarcimento de r$ 6,9 milhões aos cofres da prefeitura de Criciúma.

A ação foi promovida pelo atual governo de Criciúma, no início de 2020, porque no mandato passado foram feito pagamentos para a Fepese, a titulo de comissões, sem comprovação dos serviços.

À este valor, devem ser somados o equivalente a juro e correção monetária.

A Fepese (fundação de estudos e pesquisas socio econômicas) firmou contrato com a prefeitura de Criciúma com o compromisso de recuperação de crédito tributário. Em contrapartida, receberia um percentual do total apurado como beneficio aos cofres públicos.

No último ano do mandato passado, o governo do municipio pagou r$ 6,9 milhões a titulo de comissões, mas não foram confirmadas as devidas reduções tributárias.

O município foi representado na ação pela procuradora Ana Cristina Youssef.

Abaixo, a decisão do Juíz Pedro Aujor:

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