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Decreto da Amrec: Urussanga também não assina e Criciúma aposta na Justiça

Adelor Lessa
Por Adelor Lessa 29/07/2020 - 17:13Atualizado em 29/07/2020 - 17:44

Os prefeitos estão baixando os decretos aprovados na reunião da Amrec e referendados pelas autoridades municipais de saúde durante o dia de hoje.

O fato novo é que o prefeito de Urussanga, Gustavo Cancelier, PP, decidiu seguir o prefeito Clesio Salvaro, PSDB, e não vai baixar o decreto.

Vai manter as medidas que já estavam valendo. 

Cancelier teve reunião com segmentos da cidade e todos se comprometeram em ser mais rigidos na cobrança do cumprimento das regras.

Prefeito Clesio Salvaro está convicto que vai conseguir a mesma decisão da Justiça dada para Joinville, confirmando poder à prefeitura para decidir a respeito.

O promotor Luiz Fernando Góes Ulyssea já anunciou que vai à Justiça para tentar que Salvaro seja obrigado a seguir o decreto da Amrec, por ser mais restritivo.

Os prefeitos estão divididos.

Os prefeitos de Içara, Muraldo Gastaldon, MDB, de Nova Veneza, Rogerio Frigo, PSDB, de Coca, Ademir Magagnin, e de Orleans, Jorge Koch, MDB, já baixaram os seus decretos seguindo o modelo da Amrec.

No Rincão, o prefeito Jairo Custodio volta amanhã, depois de afastado porque pegou coronavirus, e vai reunir secretariado para decidir o que fazer.

Há especulaçao que prefeito Jairo pode fazer decreto mais restritivo que o da Amrec.

Ligado em Joinvile

A assessoria da prefeitura de Criciúma acaba de distirbuir nota ratificando a confiança do prefeito Salvaro em conseguir a mesma decisão que foi para Joinville.

Lá, foi julgada improcedente ação civil pública que obrigava o município de Joinville a decretar suspensão imediata de funcionamento de diferentes atividades econômicas por causa da pandemia na maior cidade do Estado

No despacho, o juiz Renato Roberge destaca que o "Poder Executivo Municipal está blindado da intervenção judicial no que diz respeito nomogênese em políticas públicas", e reforçou: "Cada ator público deve assumir sua parcela de responsabilidade na atuação em prol da contenção da emergência de saúde que se atravessa (...) que se respeitem as limitações constitucionais de cada um dos Poderes constituídos (...) digo isso para prenunciar que a medida postulada não pode ser deferida pelo Poder Judiciário."

Roberge cita também decisão do Superior Tribunal Federal: "Essa apreciação, à toda evidência, compete exclusivamente às autoridades públicas, caso a caso, em face das situações concretas com as quais são defrontadas."

O prefeito Clésio Salvaro está amparado também em outras decisões recentes para firmar pé em sua convicção de não aderir ao novo decreto da Amrec.

Ele diz que está levando em consideração também a avaliação da própria Secretária de Saúde de Criciúma e Vigilância Sanitária, que recomendam maior tempo de atendimento ao público em alguns casos, como nos supermercados. Nesses locais, com menos tempo de atendimento, é maior a probabilidade de que as pessoas se desloquem ao mesmo tempo para fazer as compras.

 

 

 

 

 

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