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O município de São João do Sul firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio para fortalecer a fiscalização urbanística e ambiental e combater a expansão de loteamentos clandestinos e ocupações irregulares. O acordo estabelece que o município terá 120 dias para adequar sua legislação e seus procedimentos administrativos antes de autorizar novas ligações de energia elétrica e abastecimento de água.
A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) começou em junho deste ano, com a instauração de um Procedimento Administrativo para verificar quais exigências eram adotadas pelos municípios de Passo de Torres, Praia Grande, São João do Sul e Balneário Gaivota para autorizar ligações de energia elétrica em imóveis atendidos pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Praia Grande (Ceprag).
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Apenas São João do Sul precisou firmar acordo
Durante a investigação, foram realizadas reuniões com representantes dos municípios e da cooperativa, além da análise das legislações locais e dos procedimentos adotados por cada prefeitura. Segundo o MPSC, Passo de Torres, Praia Grande e Balneário Gaivota já possuem normas específicas e realizam fiscalização prévia adequada, motivo pelo qual o procedimento foi encerrado em relação a esses municípios.
Já em São João do Sul, foram identificados indícios de ausência de fiscalização efetiva da regularidade urbanística e ambiental antes da autorização das ligações dos serviços públicos, o que levou à instauração de um Inquérito Civil e, posteriormente, à assinatura do TAC.
Objetivo é impedir ocupações irregulares
Conforme o Ministério Público, a fiscalização antes da autorização de novas ligações de água e energia é fundamental para verificar se o imóvel está em área regular, respeita as regras de parcelamento do solo e não ocupa áreas ambientalmente protegidas ou destinadas ao uso público.
Sem esse controle, imóveis localizados em loteamentos clandestinos ou ocupações irregulares podem receber serviços públicos essenciais, favorecendo a consolidação dessas áreas e dificultando o ordenamento urbano, a proteção ambiental e futuras ações de regularização.
Imóveis já atendidos não serão desligados
A promotora de Justiça Andréia Tonin destacou que o TAC não prevê o desligamento de imóveis que já possuem energia elétrica ou abastecimento de água. Segundo ela, o acordo estabelece um período de transição para ocupações já consolidadas, conciliando a regularização urbanística com o direito da população ao acesso aos serviços essenciais. “O TAC não prevê o desligamento de imóveis que já possuem energia elétrica ou abastecimento de água. O foco das medidas é aperfeiçoar a fiscalização das novas autorizações e incentivar que a população procure regularizar sua propriedade e evite adquirir imóveis em áreas com parcelamento irregular do solo”, afirmou a promotora.
O que muda com o TAC
Entre os compromissos assumidos pelo Município de São João do Sul estão:
- aprovar legislação municipal definindo os documentos necessários para autorizar ligações de energia elétrica e água
- estruturar o setor responsável pela fiscalização urbanística e ambiental
- regulamentar prazos e procedimentos para análise dos pedidos
- aperfeiçoar mecanismos de prevenção e combate ao parcelamento irregular do solo.
O acordo também prevê multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil por obrigação descumprida, além da possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública caso o município deixe de cumprir os compromissos assumidos.
Enquanto isso, permanece em vigor a recomendação do MPSC para que a Ceprag e a Casan não realizem novas ligações de energia ou água em São João do Sul sem a documentação municipal que comprove a regularidade da ocupação do solo.
