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A movimentação de solo em uma área pública contígua ao Sítio Arqueológico Sambaqui Lagoa dos Freitas, em Balneário Rincão, foi suspensa por decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). A medida cautelar, é um desdobramento da denúncia protocolada em julho por moradores da região contra uma intervenção com maquinário pesado no local.
A suspensão foi concedida depois que a Prefeitura não apresentou, dentro do prazo determinado pela Corte, a documentação que comprovasse a regularidade da obra. O município havia sido notificado em agosto para entregar projeto executivo, ART/RRT, licenças ambientais e eventual manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), entre outros documentos, mas a resposta apresentada não veio acompanhada desses materiais.
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Prefeito terá que se justificar em 30 dias
Além da suspensão da obra, a relatora determinou a audiência do prefeito de Balneário Rincão, Luiz Gustavo da Luz Neto, que tem 30 dias para apresentar defesa sobre a realização do preparo do terreno sem comprovação prévia de aprovação de projeto, alvará de construção e responsabilidade técnica.
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A relatora, porém, ponderou que ainda não há elementos suficientes para confirmar dano ao patrimônio arqueológico ou ambiental, nem para caracterizar a área como de preservação permanente. Por isso, questões como a ausência de manifestação do Iphan e de autorização específica para movimento de terra não entraram na irregularidade atribuída ao prefeito.
Suspensão não impede planejamento do empreendimento
Segundo a decisão, a medida cautelar tem caráter preventivo e não representa reconhecimento de dano arqueológico, nem julgamento definitivo sobre a legalidade da intervenção já realizada.
A suspensão se limita a impedir novas atividades físicas de movimentação de solo, mas não impede a continuidade de estudos, elaboração de projetos e consultas a órgãos competentes para eventual regularização do empreendimento, que prevê a construção de oito unidades habitacionais de interesse social.
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O Município também terá 30 dias para apresentar a documentação completa referente à intervenção, incluindo o processo administrativo do empreendimento, matrículas dos imóveis, o memorial descritivo do loteamento e eventual manifestação do Iphan sobre a área.
A prefeitura de Balneário Rincão foi procurada mas não obetivemos resposta. O espaço segue aberto.
