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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou uma reunião institucional com representantes de municípios do Sul do estado e da Cooperativa de Eletrificação Rural de Praia Grande (CEPRAG), com o objetivo de alinhar e padronizar os procedimentos referentes à ligação de energia elétrica nos municípios de Passo de Torres, São João do Sul, Praia Grande e Balneário Gaivota, áreas atendidas pela cooperativa.
O encontro ocorreu na sede da CEPRAG e teve como foco principal a harmonização de entendimentos e o reforço dos mecanismos de controle, visando coibir o parcelamento irregular do solo, prática que pode gerar ocupações clandestinas e danos ao meio ambiente.
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A reunião foi conduzida pela Promotora de Justiça Andréia Tonin, no âmbito de um procedimento que acompanha políticas públicas ligadas ao ordenamento urbano e à proteção ambiental.
A Promotora de Justiça destacou a importância de que toda ligação de energia seja condicionada à fiscalização prévia dos municípios, garantindo a prevenção de irregularidades no parcelamento do solo e de ocupações em desacordo com a legislação vigente. Já a CEPRAG ressaltou que, conforme as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sua atuação se restringe à conferência formal da documentação apresentada, sem avaliação de aspectos urbanísticos ou ambientais.
A análise apontou que os municípios de Passo de Torres, Praia Grande e Balneário Gaivota já contam com legislação estruturada, definindo requisitos e documentos necessários para a liberação das ligações. Nessas localidades, a fiscalização é realizada pelos setores de engenharia e meio ambiente, que podem negar novas ligações em áreas com parcelamento irregular. Em contrapartida, São João do Sul apresentou um cenário diferente, com fragilidade no controle existente e necessidade de atualização normativa.
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Durante a reunião, os quatro municípios firmaram compromisso de atuação preventiva, com o objetivo de evitar novos parcelamentos irregulares e a consolidação dos já existentes. “Reforçamos que a disponibilização de serviços essenciais tende a dificultar a reversão de situações de desordem urbanística e ambiental. Por isso, os municípios irão intensificar a fiscalização. No caso específico de São João do Sul, será instaurado inquérito civil para formalização, por meio de termo de ajustamento de conduta, da obrigação de adoção dessas medidas de controle e regulamentação”, afirmou a Promotora de Justiça Andréia Tonin.
Ela também reforçou que a fiscalização precisa ser rigorosa, especialmente em áreas de proteção ambiental, como as áreas de preservação permanente, onde intervenções irregulares podem causar impactos graves e irreversíveis.
Regras para religação e padronização de procedimentos
Outro ponto discutido foi a necessidade de uniformizar os critérios para religações de energia elétrica. Ficou definido que, nos casos de interrupções inferiores a 90 dias, não será necessária nova autorização municipal, garantindo maior agilidade no atendimento ao consumidor e alinhamento com práticas adotadas por outras concessionárias.
Também foi proposta a criação de um canal oficial de comunicação entre os municípios e a cooperativa, por meio de e-mail institucional, com o objetivo de reforçar a segurança jurídica e reduzir o risco de fraudes em documentos.
Ao final, a Promotora de Justiça destacou que a atuação do MPSC busca conciliar o acesso da população a serviços essenciais com o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais vigentes.
