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A Câmara de Vereadores de Criciúma ainda não foi notificada formalmente sobre a decisão da Justiça Eleitoral sobre a cassação do vereador Aldinei Potelecki.
De acordo com o Legislativo municipal, até o momento não houve recebimento de qualquer documento oficial que determine a adoção de medidas internas relacionadas ao caso.
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A Câmara ressaltou que eventuais providências sobre a situação do parlamentar são de competência da Justiça Eleitoral, e que qualquer ação por parte do Legislativo municipal somente poderá ser tomada após comunicação oficial dos órgãos competentes.
No comunicado, a instituição reforçou ainda seu compromisso com o cumprimento da legislação e o respeito às decisões judiciais, afirmando que segue acompanhando os desdobramentos do caso.
A situação permanece em aberto até que haja manifestação oficial da Justiça Eleitoral junto ao Legislativo de Criciúma.
Entenda o caso
A Justiça Eleitoral de Criciúma cassou toda a chapa de vereadores do Republicanos nas eleições de 2024 por suspeita de fraude na cota de gênero. Segundo a decisão, candidaturas femininas teriam sido registradas apenas para cumprir formalmente a lei, sem participação real na campanha.
Com isso, os votos do partido foram anulados e o vereador Aldinei Poteleck, único eleito pela legenda, perde o mandato. A decisão também torna todos os candidatos da chapa inelegíveis por 8 anos.
O caso ainda não é definitivo e pode ser recorrido no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que também fará o recálculo dos votos. Esse novo cálculo vai definir quem assume a vaga, a principal beneficiada pode ser a candidata Tatiane Rodrigues (PDT), autora da ação.
Há ainda a possibilidade de mudanças maiores na Câmara, já que o recálculo pode afetar outras cadeiras de vereadores.
A Câmara informou que ainda não recebeu notificação oficial e, por isso, não vai tomar medidas por enquanto. O vereador Poteleck afirma que vai recorrer e seguirá no cargo até decisão do TRE.
