5.570 municípios fazem parte da República Federativa do Brasil, 295 dos quais em Santa Catarina. O primeiro deles, São Francisco do Sul, em 1660. O segundo, Laguna, em 1714. O terceiro, Florianópolis, em 1726.

Em 1925, quando Criciúma foi emancipada de Araranguá havia, aqui no Sul, 7 municípios: Laguna, Tubarão, Jaguaruna, Orleans, Imaruí, Urussanga e Araranguá.

E o processo emancipatório de cada um deles seguiu sempre um ritual muito assemelhado um aos outros. Era criado um distrito, dentro do território municipal e esse distrito, com seu crescimento natural, passava a pleitear a sua independência. Foi assim por aqui e pelo Brasil afora. Só que, nesse “Brasil afora” o processo não foi bem assim. Famílias poderosas, econômica e politicamente falando, para dar empregos vitalícios aos seus membros, desmembravam vilas e vilarejos que sobrevivem às custas do Fundo de Participação dos Municípios, do governo federal.

Há municípios de grandes populações e expressivas vidas econômico-financeiras e há aqueles que, além de possuírem populações baixas, não arrecadam o suficiente para o custeio de seus serviços. 

Paulo Guedes viu isto e inspirou a lavra de um projeto que pretende corrigir a anomalia. Nasceu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, do Pacto Federativo, apresentada ao Congresso Nacional, dia 5 de novembro do ano passado, que repercutiu, adormeceu, e deve retomar os holofotes da imprensa nacional, agora, no ápice da discussão de alternativas a fortalecer a receita de cada município brasileiro.

Dentre outros assuntos, o texto prevê critérios para extinção e fusão de Municípios. 

Pela redação, Entes municipais com menos de cinco mil habitantes que tiverem arrecadação própria – Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – abaixo de 10% da sua receita total, até 30 de junho de 2023, perderão autonomia e estrutura administrativa, sendo incorporados a um vizinho. Dormindo nos bastidores legislativos, a Pec poderá subir à tona e ser discutida durante este duro período de vacas magras no parlamento nacional.

Seria, a olhos apressados, uma boa alternativa essa de fundir municípios, incorporando-os àqueles do quais se emanciparam – ou não. Mas isso só pode ocorrer após feita ampla consulta plebiscitária às populações envolvidas. Deverão ser ouvidos os habitantes do município deficitário e aqueles do município que incorporará o filho pobre. Vai daí que não será com duas conversas que a matéria ganhará corpo a ponto de ser votada nos próximos dias.

Essa PEC abre caminho para que mais de 1.200 municípios no Brasil deixem de existir em 2025. Pela proposta, o processo começaria em 2023, quando se verificariam quais deles seriam extintos. Com isso, não haveria eleição municipal em 2024 e a incorporação seria formalizada no ano seguinte. O governo alega que os municípios menores não têm sustentabilidade financeira e não atendem de forma satisfatória a população. 

Para especialistas em finanças públicas, a redução de localidades permitiria uma distribuição mais justa do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e eliminaria despesas públicas administrativas. 

Só de agentes políticos cada município desses se obriga a pagar um prefeito, um vice-prefeito e nove vereadores. Somem-se a estes, os agentes públicos assim entendidos os secretários e diretores municipais, os assessores, os detentores de cargos comissionados e todos os demais servidores públicos que ali exercem suas atividades laborais. 

No grande Sul catarinense são poucos os que seriam alcançados por essa PEC, não mais do que dois, provavelmente. Mas quando o assunto chega a São Paulo, Minas, Bahia, Goiás, Mato Grosso e a todos os estados nordestinos, o assunto encrespa. Feudos e feudos foram levados à categoria de município independente, para oficializar o coronelato familiar dos poderosos.

Enfim, temos aí um assunto que poderá movimentar o parlamento nacional nos próximos dias 

E que todos comecemos o dia como queremos termina-lo! Bom dia!