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Salvaro entra com ação para derrubar lei de isenção do IPTU do Tigre

Ação foi protocolada com pedido de cautelar
Por Adelor Lessa 04/04/2024 - 12:58 Atualizado em 04/04/2024 - 13:15

Como havia sido antecipado, um dia depois de a lei que isenta o Criciúma Esporte Clube do pagamento de IPTU ter sido promulgada, o prefeito Clesio Salvaro protocolou na justiça ação para "derrubar" a lei.

A ação é sustentada na tese da inconstitucionalidade da lei e foi montada pela procuradora geral do município, Ana Cristina Youssef. 

Antes de julgamento de mérito, é feito pedido de medida cautelar para sustar de imediato os efeitos da lei.

Abaixo, a ação protocolada: 

 

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