Prefeito Vaguinho, de Criciúma, vai fazer viagem ao exterior, em missão oficial. Vai buscar investidores e novas tecnologias.
Vice-prefeito Salesio Lima vai tirar férias no período.
Assim, o presidente da Câmara Municipal, vereador Neto Uggioni, vai assumir como prefeito em exercício, a partir de sexta-feira, dia 5.
É um gesto que se firmou na cidade nos últimos mandatos, como forma de prestigiar o poder legislativo. Nenhum problema.
Mas, também está anunciado que o vereador Neto vai se licenciar da presidência da Câmara, e passar o cargo para o vice, vereador Aldinei Poteleck.
Salvo melhor juizo, a condição que garante ao vereador Neto assumir como prefeito interino é ser o presidente da Câmara.
No momento em que ele deixa presidência, e passa o cargo, não está abrindo mão desta condição?
O que legitima o vereador Neto para assumir como prefeito interino não é ser o presidente da camara?
Não é cumulativo ele ser presidente e assumir interinamente a prefeitura na ausência do prefeito e vice?
Consultado a respeito, agora a tarde, um advogado experiente e conhecedor da legislação a respeito afirmou:
"O Presidente do Legislativo assume a Chefia do Executivo (justamente por ser presidente - não se licencia do cargo). Na condução dos trabalhos na Câmara, o vice pode assumir a presidência da sessão na ausência ou no afastamento do presidente, mas como vice, não como presidente, como acontece normalmente nas sessões, quando o presidente deixa a mesa diretora".
Desta forma, a prevalecer este entendimento, a operação com licença do Presidente da Câmara e posse do Vice como Presidente pode criar um problema jurídico delicado e de graves proporções, incluindo questionamento e possivel nulidade dos atos que venham a ser assinados.
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