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Obra no Pio Corrêa não para. Governo garante que Pix está mantido

Por nota, Governo do Estado garante que exigências para novos repasses é de lei

Por Adelor Lessa 30/08/2022 - 05:36 Atualizado em 30/08/2022 - 09:34

Obra de macrodrenagem no bairro Pio Corrêa, Criciúma, não vai parar.

Governo do Estado fez o repasse ontem, pouco depois das 16h30, para pagamento da empresa que está fazendo a obra.

Pagamento estava atrasado e a empreiteira já havia comunicado a prefeitura que iria paralisar os serviços.

Estabeleceu prazo para que o pagamento fosse feito.

Como se trata de uma obra com 100% dos recursos do Estado, a suspensão ou atraso no repasse representa risco da sua continuidade.

O caso específico desta obra está inserido num contexto maior.

Prefeitos da região estão informando que a "onda Pix" acabou, e mudaram as regras. Antes, era solicitados 4 documentos para a liberação. Agora, são 14.

Os pagamentos estão atrasando, e obras estão ameaçadas.

O assunto foi abordado aqui ontem pela manhã. No fim da tarde, o Governo doEstado se manifestou à respeito, garantindo que a prática do pix permanece inalterada e que não teve mudança nas regras. 

Mas, uma das mudanças no processo foi a criação de uma comissão por decreto e designação por portaria para deliberar novos procedimentos das transferências para os municípios.

Abaixo, a nota do Governo, na íntegra:

1 - O “pix”, como popularmente é chamado o repasse de recursos às prefeituras por meio de Transferência Especial, não acabou, como sugere o título do referido editorial, tampouco há mudança de regras ou atraso de pagamentos.

2 - Para o correto entendimento do assunto, é preciso diferenciar obras realizadas mediante convênios das viabilizadas por transferência especial (“pix”), de acordo com o porte e o custo das mesmas. 

3 - Obras cujo custo ultrapasse R$ 5 milhões são, por força de lei, passíveis de etapas um pouco mais burocráticas com vistas a garantir as corretas prestação de contas, análise e aprovação. Na modalidade de convênio, toda a normativa está estabelecida pelo Decreto 127/2011 e precisa ser seguida.

4 - A citada obra de macrodrenagem no Pio Corrêa, orçada em R$ 12.587.752,28, não se enquadra na modalidade “transferência especial”, o popular “Pix”, e está sendo realizada mediante convênio entre Estado e prefeitura de Criciúma.

5 - O convênio foi assinado em 24/03/2022 e desde então o Estado já repassou R$ 5.379.226,84. Os repasses estão sendo efetuados pelo Governo do Estado de acordo com as medições enviadas, com transparência e controle.

6 - Não procede a informação sobre a necessidade de 14 documentos como condicionante para liberação de parcelas. Porém, é de iniciativa do fiscal a solicitação eventual de documentos complementares para aprovação de prestação de contas, de modo a sanar suas dúvidas.

7 - Os repasses de Transferência Especial (PIX) estão em dia e agora podem ser acompanhados tanto no Portal da Transparência (https://www.transparencia.sc.gov.br/transferencias), selecionando a modalidade transferência especial, como no portal SCTransferências (https://sctransferencias.cge.sc.gov.br/transferencia-voluntaria-especial/)

8 - Para se ter uma ideia, só no mês de agosto o Estado já desembolsou mais de R$ 27 milhões para pagamentos de Transferências Especiais (pix).

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