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De 2021 até agosto de 2022, a Comarca de Criciúma direcionou r$ 351.136,67 a projetos apresentados pelas unidades locais das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e do Instituto Geral de Perícias.
A aplicação dos recursos diretamente na região de origem dos acordos e transações penais passou a ser possível com a assinatura, em 2020, de termos de cooperação técnica entre o Ministério Público de Santa Catarina e os órgãos de segurança do estado, iniciativa que faz parte do projeto Fundo de Penas Alternativas, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do Ministério Público.
A comarca compreende Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso.
"São acordos de não persecução penal e transações penais firmados pelas Promotorias de Justiça com atribuição criminal na comarca, que resultam na destinação de valores para instituições conveniadas com o Ministério Público. Esses acordos são formalizados pelo MPSC, homologados judicialmente, e os valores revertem para as instituições conveniadas para que elas possam se estruturar utilizando esses recursos, adquirindo equipamentos e bens para melhor desempenhar suas atribuições", explica o Promotor de Justiça Diógenes Viana Alves, Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça de Criciúma.
Conforme o Promotor de Justiça, outras promotorias que também possuem atribuição criminal, embora em menor volume, como as Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Consumidor, também tiveram participação na destinação dos valores.
"O que é muito importante nesses acordos é o fato de o Estado dar uma resposta célere para a prática de infrações consideradas pelo legislador como infrações não tão graves, portanto, permitindo a realização desses acordos. Ao realizar o acordo, o MPSC dá uma resposta pronta e direta para essas infrações, aplicando sanções com maior celeridade e consequentemente acelerando a resposta do Estado em relação a essas infrações", destaca o Promotor de Justiça.
Ainda de acordo com Viana Alves "acaba diminuindo o fluxo de processos nas Varas Criminais e processos por infrações que o próprio legislador considera que não são tão graves, abrindo espaço para que crimes mais graves sejam apurados e tenham andamento também com maior celeridade pelo sistema de Justiça".
