Transparência sobre aplicação de recursos de multas de trânsito volta a ser pauta na Câmara de Criciúma

Durante a 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Criciúma aprovou o Requerimento Nº 396/2025, de autoria do vereador Juarez de Jesus (PL), que cobra o cumprimento da Lei Municipal nº 7.882, de 4 de maio de 2021. A legislação determina que a administração pública municipal divulgue anualmente, no site oficial da Prefeitura, informações detalhadas sobre a arrecadação e a destinação dos recursos oriundos de multas de trânsito aplicadas no município.

O requerimento aprovado solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que esclareça se a lei vem sendo cumprida e, em caso negativo, apresente justificativas. Segundo o texto da legislação, devem ser divulgados demonstrativos contendo o número total de multas aplicadas, discriminadas por tipo de infração, o valor mensal arrecadado com as penalidades e a destinação desses recursos, incluindo quanto foi investido em educação e fiscalização de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo e outras áreas.

O vereador Juarez de Jesus destacou que a cobrança ocorre após um prazo acordado com a Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT) ter sido encerrado sem a devida publicação das informações. "Em 2024, um dos diretores da DTT esteve em nosso gabinete e solicitou que aguardássemos até 31 de dezembro, pois estavam organizando as informações necessárias para cumprir a lei. Nós concedemos esse prazo, mas ele já se esgotou. Diante de todos os fatos que vieram à tona recentemente, especialmente em relação ao elevado número de multas aplicadas, decidimos retomar a cobrança. Agora, queremos que a lei seja efetivamente cumprida", explicou.

Para o parlamentar, a transparência é essencial, especialmente por se tratar de um tema sensível como as penalidades de trânsito. "O cidadão é multado, mas não sabe para onde está sendo destinado o valor arrecadado. A população tem o direito de acessar essas informações. A lei é clara ao determinar que os dados devem ser divulgados, de forma acessível, na página principal do site da Prefeitura. Queremos saber quanto foi investido em sinalização, em engenharia de tráfego, em educação para o trânsito. Isso é transparência. É um direito do cidadão e um dever do poder público", pontuou.