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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada na noite desta terça-feira, 3. O projeto reorganiza as forças públicas de segurança e pretende ampliar o combate ao crime organizado.
O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos a favor contra zero. Para mudança constitucional, eram necessários ao menos 49 votos. Com o resultado, a proposta passa para fase de promulgação
A PEC da Segurança Pública estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no enfrentamento do crime organizado.
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Maioridade Penal
Antes da votação da PEC, os parlamentares discutiram a inclusão de emendas que tratavam da redução da maioridade penal de 18 anos. Haviam sido protocolados dois projetos pelo plenário, um que reduzia a margem legal para 16 e outro para 14 anos.
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O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, recomendando que constituíssem propostas autônomas. Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator de separar as emendas foi aprovado.
"As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública", argumentou o relator.
O que muda
Entre as medidas, a principal mudança da proposta é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.
A PEC determina que segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.
Penas mais duras
Criminosos identificados como chefes de facções e milícias terão penas mais duras e em regimes especiais, sendo encaminhados para unidades de segurança máxima e com restrição ou vedação da progressão da pena.
Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de empresas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Criação de polícias municipais
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.
A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.
