Projeto de Lei propõe identificação obrigatória em veículos a serviço do município

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Criciúma o Projeto de Lei (PL) 35/2025, que estabelece a obrigatoriedade de identificação por adesivos nos veículos utilizados a serviço do município, tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Legislativo. De autoria do vereador Nícola Martins (PL), o projeto tem como objetivo ampliar a transparência e garantir o uso adequado da frota pública.

De acordo com o texto, todos os veículos próprios, locados, cedidos ou utilizados de qualquer forma pela administração pública direta ou indireta do município – incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista – deverão exibir adesivos com informações específicas. A proposta determina que a identificação seja afixada de forma visível nas laterais e na traseira dos veículos, contendo obrigatoriamente: o nome do órgão ou entidade ao qual o veículo pertence ou presta serviço; a inscrição "A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO"; e o número da frota ou identificação patrimonial, quando houver.

O projeto também especifica que os adesivos laterais devem ter o tamanho mínimo de 30cm x 30cm e trazer o brasão do município ou o logotipo oficial do governo municipal. "Hoje, muitos veículos do poder público usam apenas uma folha no para-brisa para indicar que estão a serviço do município. Isso dificulta a fiscalização. Com essa proposta, a identificação será clara, visível e padronizada", explica o vereador Nícola Martins.

Segundo o autor do projeto, a proposta tem o diferencial de incluir não apenas os carros da prefeitura e da Câmara de Vereadores, mas também os veículos locados e os de empresas fornecedoras que atuam em nome do município. "Isso é uma forma de aumentar a fiscalização e impedir que os veículos sejam utilizados para situações pessoais. Queremos transformar essa identificação em uma ferramenta de controle social, permitindo que qualquer cidadão reconheça imediatamente que aquele carro está em serviço público", completa Nícola.

O PL também prevê exceções. Veículos utilizados em atividades que exijam sigilo, como os ligados à segurança pública, ações de fiscalização ou acolhimento institucional de crianças e adolescentes, estarão isentos da obrigatoriedade.

Atualmente, o projeto aguarda análise final da Comissão de Fiscalização da Câmara. O vereador Nícola Martins explicou que segurou o texto na comissão para incluir uma emenda. A intenção, segundo ele, é protocolar a modificação nos próximos dias, permitindo que o projeto seja votado ainda neste mês.