Um novo Código Tributário Municipal, programa de refinanciamento de dívidas e a data de funcionamento da Casa do Empreendedor foram assuntos tratados, na tarde de sexta-feira, no Paço Municipal de Criciúma. O prefeito Clésio Salvaro (PSDB) avalia como um conjunto de ações que contribuirá com o crescimento econômico do município.

“A consolidação desse novo Código Tributário é uma forma de facilitar a vida das pessoas, não há cidade que cresça, não estado e país que se desenvolva sem geração de emprego. E o Poder Público tem que ser um órgão facilitador, muitas vezes a gente ouve que se não atrapalhar já está bom e a gente sabe que muitas vezes o Poder Público tem atrapalhado. Então, a ideia da Casa do Empreendedor que é o passo seguinte é facilitar a vida do empreendedor, que vai vir aqui, vai dar entrada e dependendo da atividade do empreendimento, pode sair com alvará de funcionamento no mesmo dia”, explica o prefeito.

A nova sala deve estar funcionando até o fim de outubro. “Vamos oferecer as condições necessárias para o empreendedor e não ser um empecilho”, afirma o secretário da Fazenda, Celito Cardoso.
De acordo com os dados desta sexta-feira, Criciúma tem 12.762 empresas ativas, sendo 8.366 de microempresas, 1.684 micro empreendedor individual, 1.502 não estão classificadas, 790 de pequeno porte, 347 de médio e 73 de grande porte. Em 2017 esse número era de 11.965.

Para Celito, isso significa um recado do cidadão que quer empreender mesmo em momentos de crises. “Queremos atrair cada vez mais investimentos e reter o empreendedor de Criciúma”, conclui.

Código Tributário

O Código Tributário vem para atualizar o que era de 1984 e sofreu mais de 80 alterações ao longo dos anos. O PLC/EXE 22/18, de autoria do Executivo, atualiza a legislação, mas não altera a carga tributária do contribuinte.
Uma das principais mudanças é a padronização dos ramos de atividade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). Anteriormente, era disponibilizado um grupo com 60 opções de ramos de negócio. Com a padronização, o número ultrapassa 1.300 alternativas.

“Foram meses de trabalho exaustivo, realizado em conjunto, para oferecer um Código Tributário mais moderno, com simplicidade e segurança jurídica ao cidadão a ao Município”, relata Celito. “A participação de todos foi muito importante para que pudéssemos entregar na Câmara um projeto seguro e determinado. A parceria foi um aprendizado e experiência para outros projetos para sempre buscar esse apoio com a sociedade”, destaca o secretário da Fazenda.
A nova lei foi construída em parceria com OAB, ACIC, CDL, Sindicont e Câmara de Vereadores.

Oportunidade de limpar o nome

Além da assinatura da lei, também houve o lançamento do Refis 2018. No programa de recuperação fiscal, serão oferecidos descontos de 99% sobre multas e juros, para pessoas físicas ou jurídicas que desejam quitar suas dívidas junto ao município. O Refis é valido para qualquer débito que esteja inscrito em dívida ativa, de 2017 e anos anteriores. O contribuinte pode parcelar a dívida no número de vezes que desejar, desde que, o valor integral seja quitado até 21 de dezembro deste ano. A parcela não precisa ser mensal.
De acordo com Salvaro, o propósito é tirar a população de uma situação de inadimplência. “É sempre bom entrar dinheiro nos cofres, precisamos disso. Mas o objetivo é dar ao cidadão o direito de sair do cartório, de ter a vida limpa, incluído na sociedade com condições de poder comprar”, explicou o prefeito.

O município tem cerca de R$ 40 milhões em débitos a receber, a maioria pertencente ao ISS. No ano de 2017, Criciúma arrecadou R$ 5,5 milhões provenientes do Refis.