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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) admitiu uma denúncia contra a Prefeitura de Balneário Rincão por possíveis irregularidades em uma intervenção com maquinário pesado e movimentação de solo em uma área pública contígua ao Sítio Arqueológico Sambaqui Lagoa dos Freitas.
Em decisão do dia 18 de agosto, a relatora do caso, Sabrina Nunes Iocken, determinou que o município apresente, em até cinco dias, toda a documentação que ampara a obra.
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A denúncia foi protocolada em 29 de julho por Marília Naspolini Andrade e outros 26 moradores da região, após flagrarem máquinas realizando terraplanagem na Área de Utilidade Pública 02, de 2.433,16 m², na Rua Árvore da Vida, no bairro Lagoa dos Freitas.
A Prefeitura confirma a obra, mas nega qualquer irregularidade, alegando que respeitou uma distância mínima em relação ao sítio arqueológico e que a área já havia sido delimitada durante o licenciamento do loteamento.
O que viram os moradores
Segundo Marília, a movimentação de solo começou em 27 de julho, sem que houvesse no local qualquer sinalização sobre o que estava sendo feito.
"No dia 27 de julho nós vimos máquinas pesadas fazendo terraplanagem e uma grande movimentação de solo numa área pública que fica justamente ao lado do sítio arqueológico Sambaqui Lagoa dos Freitas [...] E naquele momento não havia nenhuma informação visível no local que nos mostrasse uma autorização do IPHAN, licença ambiental, projeto, responsável técnico ou sequer uma placa explicando que obra estava sendo realizada", relata.
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Diante da falta de informações, moradores passaram a fotografar, filmar e reunir documentos sobre a área. Posteriormente, segundo Marília, circulou a informação de que o terreno seria destinado à construção de moradias populares.
"Eu quero deixar claro que a denúncia nunca foi contra habitação popular. A preocupação é outra, qualquer empreendimento naquele local precisa respeitar o sambaqui, o patrimônio arqueológico, o meio ambiente e toda a legislação correspondente", afirma.
Prefeitura nega qualquer tipo de irregularidade
A Prefeitura de Balneário Rincão nega qualquer irregularidade. Segundo a administração, a terraplanagem foi feita para viabilizar a construção de oito casas populares em uma área que já teria sido definida como de utilidade pública dentro do processo de licenciamento do Loteamento Lagoa dos Freitas II, processo que, segundo o município, já delimitou e cercou o sambaqui.
"Não houve intervenção no sítio arqueológico, aquela parte ali é uma área fora do sítio arqueológico e uma área de utilidade pública, não foi cometido irregularidade alguma", ressalta Paulo Amboni, Coordenador Técnico do departamento do Meio Ambiente de Balneário Rincão.
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Amboni ressalta que medidas para não afetar o patrimônio arqueológico estão sendo tomadas pela prefeitura. “Foi deixado aproximadamente 50 cm a 1 m do muro de contenção do sambaqui [...], a gente respeitou, inclusive, quase 1 m de distanciamento”, completa.
A administração afirma ainda que já respondeu a questionamentos semelhantes feitos por outros órgãos como o IPHAN, Instituto do Meio Ambiente (IMA), Polícia Ambiental e Ministério Público, e que responderia ao TCE ainda nesta semana.
Análise técnica não descarta nem confirma irregularidade
Na decisão, a relatora destaca que a documentação apresentada demonstra, "Ao menos em juízo preliminar", a realização de movimentação de solo em área pública perto de um sítio arqueológico cadastrado, e reconhece "Controvérsia relevante quanto às condicionantes arqueológicas, ambientais, urbanísticas e patrimoniais incidentes sobre o imóvel".
Ao mesmo tempo, o texto diz que os elementos disponíveis "Ainda não permitem concluir [...] que a intervenção tenha efetivamente atingido área protegida, ocasionado lesão ao patrimônio arqueológico ou ambiental, ou configurado desvio de finalidade patrimonial".
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Por isso, a relatora optou por não decidir de imediato sobre o pedido de suspensão cautelar da obra, feito pela denunciante, e determinou que a Prefeitura apresente documentos que justifiquem a intervenção na área.
A Prefeitura protocolou sua resposta ao TCE nesta segunda-feira (24), dentro do prazo de cinco dias determinado pela relatora. Agora, a documentação será analisada pela Diretoria de Contas de Gestão, que elabora um relatório técnico a ser submetido ao Pleno do Tribunal, etapa em que o TCE efetivamente decide se houve ou não irregularidade.
