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Já está na Justiça a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra a prefeitura de Criciúma e a empresa Gerestar, responsável pelo estacionamento rotativo da cidade. A Promotoria cobra a suspensão da cobrança em áreas ampliadas sem parecer técnico da autoridade de trânsito e o repasse de mais de R$ 1 milhão ao Município.
Segundo o MP, a expansão do sistema desde 2024 foi feita sem o estudo obrigatório previsto na Lei Municipal nº 5.660/2010. A norma exige análise técnica para definir as áreas de maior concentração de comércio e serviços, justamente para justificar a cobrança.
A empresa também deixou de repassar os valores mensais da outorga — R$ 62 por vaga — desde dezembro de 2024, o que gerou um prejuízo estimado de R$ 1.031.184,00, segundo a ação. Outro ponto questionado é a garantia contratual apresentada pela Gerestar, com base em apólices da dívida pública nacional do início do século XX, já prescritas.
O Ministério Público pede liminar para suspensão imediata da cobrança onde não há estudo técnico e cobra providências da prefeitura e da empresa para regularizar a situação. O caso está na 2ª Vara da Fazenda Pública e é assinado pelo promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro.
Entenda o caso
O que o MP questiona?
A ampliação das vagas do estacionamento rotativo em Criciúma foi feita sem parecer técnico da autoridade de trânsito, exigido por lei.
Qual o prejuízo estimado?
A Gerestar deixou de repassar mais de R$ 1 milhão em valores devidos pela concessão, desde dezembro de 2024.
E a garantia contratual?
A empresa apresentou apólice de dívida pública de valor prescrito e sem validade legal.
O que o MP pede?
- Suspensão da cobrança nas áreas ampliadas
- Pagamento imediato dos valores devidos
- Apresentação de nova garantia válida
- Possível rescisão contratual, caso não haja cumprimento
