Rotativo: Ministério Público vai à Justiça contra prefeitura e Gerestar

A falta de um estudo técnico que justificasse objetivamente a ampliação das vagas do estacionamento rotativo, gerido pela empresa Gerestar, em Criciúma, assim como a falta de repasse de mais de R$ 2 milhões à prefeitura, levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ingressar com uma Ação Civil Pública contra a empresa e o município. O despacho é assinado pelo promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro. A informação foi dada pelo jornalista Adelor Lessa, no Programa Adelor Lessa, desta terça-feira (01). 

Durante o inquérito civil, o MPSC apurou que a ampliação do sistema para bairros como Pio Corrêa e Comerciário ocorreu sem a apresentação do parecer técnico do órgão municipal de trânsito, exigido por lei. A prefeitura apresentou documentos elaborados por uma consultoria, mas que, segundo o promotor, não substituem a exigência legal.

Outro ponto crítico apontado foi a ausência de repasse à prefeitura dos valores arrecadados pela empresa entre dezembro de 2024 e abril de 2025. No período, a Gerestar obteve R$ 2.112.548,87 em receitas, mas alegou um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro para justificar a retenção dos valores.

O Ministério Público também destacou a falta de critérios objetivos que sustentassem a escolha das áreas abrangidas pela ampliação, além de falhas na fiscalização do sistema e no controle sobre as vagas e os valores arrecadados.

Diante das irregularidades e da negativa do município em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o MPSC decidiu judicializar o caso. A ação será analisada pela Justiça nos próximos dias.