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Justiça suspende concessão de terras da Prefeitura de Içara

Decisão liminar suspende empréstimo de terras do Executivo à empresa JR no bairro Vila Nova.
Arthur Lessa
Por Arthur Lessa 19/06/2018 - 10:07Atualizado em 19/06/2018 - 10:22

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da 2ª Vara de Içara, concedeu liminar para suspender concessão de áreas públicas da Prefeitura de Içara no bairro Vila Nova para a empresa JR Materiais de Construção por 30 anos. A ação teve início por meio de denúncia feita pelo PSOL ao Ministério Público em 2017.

No despacho,  o juiz Fernando Dal Bó Martins ressalta que seria necessária uma licitação anterior à concessão  e argumenta que "o ato do Município de Içara, praticado sem licitação, retratou uma escolha pessoal do Prefeito Municipal Murialdo Canto Gastaldon com o objetivo de favorecer o empresário Jorge Rodrigues" e sustenta que "a lei (que teve efeitos concretos) e o ato administrativo de alienação são nulos".

Por fim, o magistrado determina, além da suspensão da lei, que o empresário deixe de fazer uso da área até decisão em contrário, com pena prevista de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Os réus tem o prazo legal de 15 (quinze) dias apresentar respostas, caso queiram.

Confira a decisão na íntegra:

 

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