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Governo de Criciúma usa decisão do STF para derrubar eleição direta

Prefeitura já protocolou ação judicial por considerar inconstitucional a eleição direta nas escolas
Adelor Lessa
Por Adelor Lessa 22/12/2020 - 05:51Atualizado em 22/12/2020 - 07:30

A decisão não é recente. Tem mais de 10 anos. Mas, é decisão do STF. Última instância.

Decisão não trata do caso de Criciúma, mas serve como parâmetro para a Procuradoria do Municipio tentar derrubar na Justiça a eleição direta para diretor de escola na rede publica municipal.

A decisão do STF é de agosto de 2009.

Em julgamento de um processo que teve origem no Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional.

O relator do processo no STF na época, Cesar Peluzo, chamou a atenção que o tema já havia sido amplamente discutido e pacificado pela Corte. Assim, com base em diversos precedentes, o ministro votou pela procedência da ação, entendimento que foi seguido à unanimidade pelos demais ministros presentes à sessão, confirmando a inconstitucionalidade do processo de eleição direta para diretor de escola.

Em síntese, o entendimento, de acordo com o ministro relator, é que o cargo de diretor de unidades escolares é cargo em comissão, cujo provimento “pertence à esfera discricionária do chefe do Poder Executivo, em cuja estrutura organizacional aquele cargo se insere”.

Na semana passada o prefeito Clesio Salvaro encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores para revogar dispositivo legal que garante eleição direta para diretor de escola, e convocou sessão extraordinária para votação no sábado.

Como se tratava de alteração na lei orgância, o projeto precisava de 12 votos a favor para ser aprovas. Mas, só teve 7.

Projeto foi derrotado por 9 votos a 7.

Antes de encaminhar projeto de lei à Câmara, no entanto, o governo do prefeito Salvaro já havia protocolado ação judicial para revogar a eleição direta para diretor de escola. Ação foi ajuziada no dia 30 de novembro. 

O Paço alimenta nos bastidores a informação de que o Prefeito queria "testar" a base de aliados. De alguns, em especial.

É dito que o Prefieto esperava ter votos dos vereadores Pastor Jair, Julio Colombo e Camila do Nascimento para chegar aos 12 votos.

Com Julio, ele teve conversa reservada poucos dias antes, que teria encerrado com aperto de mão e compromisso de voto.

Pastor Jair está inserido no grupo da base de apoio do seu futuro governo na Câmara e foi "mapeado" para um ano na presidência da Câmara.

Camila, é do partido "sócio" do governo (PSD). Os três votaram contra.

  Mas, deles apenas Jair estará no próximo mandato. Camila não disputou reeleição e Colombo não se elegeu.

Como desdobramento da votação, a eleição de Jair para presidência da Câmara pode ser colocada em stand by.

 

 

 
 

 

 

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