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Ex-proprietários das áreas do Morro do Céu vão recorrer ao Tribunal de Justiça

Discussão sobre revogação do Parque e devolução da área passará a ser feita na Justiça
Adelor Lessa
Por Adelor Lessa 15/02/2021 - 17:39Atualizado em 15/02/2021 - 19:03

Deu o previsto. A ausência do vereador Arleu da Silveira, PSDB, presidente da Câmara, não alterou nada.

A base de apoio "folgada" que o Prefeito Salvaro tem na Câmara garantiu a aprovação do projeto de lei que revoga a lei que criou o Parque Morro do Céu e libera a devolução das áreas desapriadas (e não pagas). 10 x 4 foi o placar.

O vereador Arleu está em viagem de caráter particular.

Mas, a discussão não deve ser encerrada com a votação na Câmara.

O advogado Pierri Vanderlinde, representante de proprietários de parte das áreas, caba de informar que vai formular reclamação ao Tribunal de Justiça por descumprimento da coisa julgada, uma vez que o Municipio já foi condenado a pagar a divida, em ultima instância. Boa parte dos debitos já gerou precatórios.

Vanderlinde comentou aonda que, mesmo com o projeto de lei aprovado, a área permanece como APA (area de preservação ambiental).

Antes da votação na Câmara, um grupo de moradores "vizinhos" do Parque Morro do Céu, principalmente dos bairros Comerciário e Ceará, ocuparam galerias com cartazes contra o projeto.

A sessão já foi suspensa por 10 min para que os vereadores se reunissem com o grupo de moradores. Mas, não alterou votos.

 

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