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Decisão da Justiça impede nomeação de Filipe Mello na Casa Civil

Liminar foi dada em ação movida pelo PSOL

Por Renan Medeiros 04/01/2024 - 21:40 Atualizado em 04/01/2024 - 23:21

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Notícia atualizada às 23h21

O desembargador substituto João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), concedeu liminar (decisão provisória) para que o governador Jorginho Mello (PL) se abstenha de nomear o filho, o advogado Filipe Mello, como secretário de Estado da Casa Civil. A ação foi movida pelo PSOL. O Governo do Estado vai recorrer.

O PSOL argumentou que a nomeação do filho do governador contraria princípios da administração pública, como a impessoalidade e a moralidade. A liminar foi concedida às 20h38 desta quinta-feira (4), quatro horas após o protocolo. A decisão suspende a nomeação até o julgamento definitivo da ação, um mandado de segurança coletivo. A defesa do governador ainda não se manifestou nos autos, mas emitiu nota à imprensa (veja mais abaixo).

"Padrões absolutistas e monárquicos", diz desembargador

Ao fundamentar a decisão, o magistrado viu presentes os dois requisitos para a concessão da liminar: a existência de um risco caso haja uma demora na decisão e a possibilidade de que o direito alegado seja plausível.

O desembargador teceu críticas à nomeação. “Perpetuar padrões absolutistas e monárquicos, onde o poder e influência eram determinados pelo parentesco, um pai se utilizar de sua influência para nomear seu filho a um cargo político não se mostra medida compatível a ser adotada após a instauração da República no país”, registrou.

Ele pontuou que, ainda que haja precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a caracterização de nepotismo não se aplicaria à nomeação a cargo político, “seus princípios norteadores se aplicam”. O desembargador resgatou um decreto de 2008, “editado pelo então governador Luiz Henrique da Silveira, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta”.

O que diz o Governo do Estado

Em nota à imprensa, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) informou que vai recorrer. O órgão considerou a decisão "respeitável", mas "maculada de inconstitucionalidade". A PGE justifica que não há ilegalidade na nomeação e que esse entendimento está consolidado no STF.

"A decisão foi concedida em regime de plantão sem que o Estado pudesse se manifestar previamente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, e sem que houvesse urgência para tanto, uma vez que não havia risco de perecimento do alegado direito, caso houvesse a manifestação prévia do ente público", argumentou.

Contexto político da nomeação

A nomeação de Filipe Mello como secretário da Casa Civil foi anunciada pelo governador Jorginho Mello nessa quarta-feira (3), em meio a outras oito mudanças no primeiro escalão. No comunicado, Jorginho argumentou que a medida visa a melhoria dos serviços prestados à população catarinense.

Apesar das críticas da oposição, maior parte da Assembleia Legislativa considera positiva a nomeação de Filipe, sob o entendimento de que ele seria um canal de comunicação direta com o governador. Nas redes sociais, deputados estaduais manifestaram apoio à decisão do governador.

Filipe Mello substitui no cargo o deputado estadual tubaronense Estêner Soratto (PL), que retorna ao Legislativo. Além de advogado, o filho do governador já atuou em cargos no primeiro escalão em mandatos passados do Governo do Estado e da Prefeitura de Florianópolis.

Veja a íntegra da decisão:

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