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Aprovado relatório final da Comissão Mista que discutiu a Iresa

Indenização por Regime de Serviço Público Ativo está em discussão na Alesc
Redação
Por Redação Florianópolis, SC, 15/10/2020 - 10:38
Deputado Sargento Lima / Divulgação
Deputado Sargento Lima / Divulgação

A Comissão Mista que analisa as mudanças na Indenização por Regime de Serviço Público Ativo (Iresa) aprovou, nesta quarta-feira, 14, em reunião semipresencial, por unanimidade, o relatório final apresentado pela deputada Luciane Carminatti (PT).

O relatório destaca o protagonismo do Parlamento catarinense, que apreciou e aprovou um projeto em uma semana enquanto o governo estadual levou nove meses para apresentar uma proposta. “O projeto aprovado atende as categorias da segurança pública, mas dividiu as opiniões e poderá resultar em litígios judiciais”, destacou a parlamentar.

O proponente e presidente da comissão, deputado Sargento Lima (PSL), leu o relatório final, agradecendo o empenho de todos os membros do colegiado, ressaltando que faltou tempo para uma análise maior da matéria. “Desde o início afirmamos que nosso trabalho não seria vender uma barraquinha de sonhos. Fizemos o que era possível neste momento que o Estado e o país passam. Acredito que as demais reivindicações das categorias deverão ser atendidas em outros momentos.”

O vice-presidente da comissão, deputado Mauricio Eskudlark (PL), enfatizou que os servidores da Segurança Pública ganharam uma batalha, mas não a guerra. “A comissão fez o seu trabalho e encontrou uma solução para uma situação que prejudicava toda a categoria.” O  deputado Marcius Machado (PL) obervou que o projeto aprovado e já sancionado foi uma grande vitória do Parlamento catarinense e que os deputados membros fizeram jus aos profissionais da Segurança Pública que são exemplos para todo o país.

Iresa

A Lei Complementar 765/2020, de autoria do Poder Executivo, resultado de um acordo entre os membros da Comissão Mista e o governo estadual, foi sancionada no início deste mês, regularizando a remuneração dos integrantes das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública e instituindo o Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais.

Entre as principais medidas contidas no texto de 16 artigos está a incorporação da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa). No atual modelo, a Iresa corresponde a 19,25% do salário dos servidores da pasta.

No caso dos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP), a incorporação da Iresa só valerá a partir de janeiro de 2022, em virtude das restrições à concessão de aumentos salariais impostas por lei federal.