Aprovado em Criciúma projeto que garante direitos para alunos com seletividade alimentar

Foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (10), na Câmara de Vereadores de Criciúma, o Projeto de Lei Nº 28/2025, de autoria do vereador Dr. Luiz Carlos Custódio Fontana (PL). A proposta, que recebeu substitutivo global, assegura direitos fundamentais a crianças e adolescentes diagnosticados com seletividade alimentar nas instituições de ensino públicas e privadas do município.

A nova legislação contempla estudantes com laudo nutricional comprovando a seletividade alimentar e que sejam diagnosticados com condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno do Processamento Sensorial, Transtorno Alimentar Restritivo Evitativo (TARE), Deficiência Intelectual ou outras condições atípicas.

Com a aprovação, passa a ser garantido por lei o direito de esses alunos levarem sua própria alimentação à escola, nos casos em que a instituição não ofereça opções compatíveis com seu padrão alimentar; utilizarem utensílios próprios, como pratos, talheres e copos, durante a alimentação e hidratação, quando houver necessidade ou preferência; realizarem as refeições em espaço adaptado, levando em consideração que estímulos sensoriais como luz, som ou cheiros intensos podem afetar negativamente a alimentação; contarem com o apoio de equipe escolar capacitada, com conhecimento sobre seletividade alimentar, estratégias inclusivas e suporte técnico das redes municipal de saúde e educação; e serem beneficiados por políticas públicas que promovam estratégias de saúde e educação alimentar inclusivas, fortalecendo também a participação social e comunitária.

De acordo com o vereador Fontana, o projeto nasceu de escutas com profissionais que atuam com crianças e adolescentes. "A ideia do projeto surgiu conversando com várias pessoas que trabalham com crianças e adolescentes com TEA. Mas a lei não se restringe ao autismo. Outros transtornos também apresentam a seletividade alimentar, que pode envolver desde o odor até a textura e a forma dos alimentos", explicou.

Fontana destacou que, frequentemente, as instituições de ensino não conseguem atender às necessidades específicas desses alunos. "Quem tem seletividade alimentar muitas vezes não consegue se alimentar com comidas misturadas, como um carreteiro, ou com frutas de textura diferente. Isso pode gerar desnutrição, dificuldade de concentração e até traumas. Por isso é tão importante permitir que levem sua comida de casa, seus utensílios e que tenham um espaço adequado para fazer as refeições", afirmou.

O parlamentar também ressaltou o impacto social e econômico da proposta. "A alimentação para esses alunos pode ser cara, e garantir o direito de levar o alimento de casa facilita para a família e para a escola. Além disso, queremos dar dignidade e equidade a essas crianças na hora de se alimentar. É uma questão de saúde, respeito e inclusão."

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção do Executivo.