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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval à proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários entre os integrantes do colegiado. Apesar da aprovação, a mudança ainda está distante de entrar em vigor. A proposta não segue automaticamente para análise do plenário e precisa cumprir outras etapas dentro do processo legislativo.
Agora, o texto deverá passar pela criação de uma Comissão Especial temporária, instituída pela Mesa Diretora da Câmara. Esse grupo será responsável por discutir o conteúdo da proposta, podendo promover debates públicos, apresentar alterações e elaborar um parecer final. Se avançar nessa fase, a PEC será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados. Como se trata de uma alteração constitucional, serão necessários os votos favoráveis de pelo menos três quintos dos parlamentares o equivalente a 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação.
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Caso obtenha apoio suficiente, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também será submetida às etapas de análise e votação previstas para mudanças na Constituição. Apesar de o texto inicial prever a redução da maioridade tanto na esfera penal quanto na civil, o parecer apresentado pelo relator manteve inalteradas as normas relacionadas aos direitos civis.
A proposta não altera a condição civil dos adolescentes nem interfere nos direitos políticos já previstos na legislação. O voto segue opcional para jovens de 16 e 17 anos, tornando-se obrigatório apenas após os 18 anos. Durante a discussão da matéria na CCJ, parlamentares que apoiaram a proposta afirmaram que a mudança responde ao aumento da preocupação da população com questões ligadas à segurança pública e à responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes.
Já os deputados contrários argumentaram que a redução da maioridade penal pode contrariar garantias constitucionais e defenderam que o enfrentamento da violência deve priorizar investimentos em educação e fortalecimento de políticas públicas voltadas aos jovens.
PEC foi protocolada em 2015
Protocolada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), em conjunto com outros parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 tinha como objetivo reduzir para 16 anos a chamada maioridade plena, abrangendo tanto as responsabilidades civis quanto as penais. Desde que foi apresentada, a proposta permaneceu em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), etapa voltada à avaliação da compatibilidade do texto com as regras constitucionais.
Ao longo de mais de uma década de tramitação, a PEC passou pelas mãos de pelo menos três relatores diferentes e chegou a ser arquivada em 2019 por decisão administrativa da Mesa Diretora da Câmara. Nos últimos meses, porém, o debate voltou a ganhar força.
No fim de maio, o atual relator da matéria na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável ao prosseguimento da proposta sob o ponto de vista jurídico. A votação definitiva na CCJ ocorreu depois que pedidos para adiar a análise, apresentados por parlamentares da oposição, foram rejeitados.
