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Promotor entra com ação contra lei das contratações temporárias

Promotor sustenta inconstitucionalidade de lei aprovada pelos vereadores
Adelor Lessa
Por Adelor Lessa 26/07/2021 - 13:34Atualizado em 26/07/2021 - 13:48

O promotor Carlos Eduardo Tremel de Faria  ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça contra o Governo do prefeito Clesio Salvaro por causa da lei das contratações temporárias, encaminhada pelo prefeito e aprovada na Câmara de Vereadores.

Na ação, o promotor pede liminarmente a suspensão dos efeitos da lei até julgamento de mérito.

O promotor sustenta que a lei aprovada é inconstitucional, por afrontar dispositivos da Constituição do Estado e da Constituição da República.

Antes de o projeto de lei de iniciatica do prefeito Salvaro ser votado na Câmara, o promotor apelou aos vereadores para que discutissem mais a proposta.

Fez apelo pessoal e depois por escrito.

Mesmo assim, os vereadores preferiram levar o projeto à votação com dispensa de pareceres das comissões técnicas, numa tramitação de menos de uma semana.

O ingresso da ação era previsto.

Agora, aguarda-se manifestação do Tribunal de Justiça sobre suspensão dos efetios da lei, antes da análise de mérito.

 

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