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A deputada federal Geovânia de Sá (PSDB), com o senador Esperidião Amin (PP) e prefeitos de Laguna e Jaguaruna, Preto Cripa (PL) e Laerte Silva (PODEMOS), conseguiram avanços importantes hoje na polêmica da linha vermelha da Apa da Baleia Franca durante reuniões realizadas hoje, em Brasilia, na Advocacia-Geral da União (AGU) e no Instituto Chico Mendes (ICMBio).
Objetivamente, as reuniões trataram da situação fundiária da APA da Baleia Franca, que atinge mais de 50 mil famílias nos municípios.
A advogada Natalia Foster, diretora de Regularização Fundiária de Santa Catarina, também participou das reuniões.
Durante as reuniões, foram relatados os impactos da falta de regularização, como cortes diários de energia elétrica(com mais de mil desligamentos previstos até dezembro), risco de perda de moradia e vulnerabilidade de famílias que vivem há décadas nos locais, muitas delas já em terceira geração.
Entre os encaminhamentos definidos, destacam-se:
• Garantia da manutenção de serviços essenciais (água e energia) até a conclusão dos processos de regularização;
• Reconhecimento da Reurb como instrumento legal para conciliar preservação ambiental e direito à moradia;
• Fortalecimento do protagonismo das prefeituras na condução da política de regularização;
• Criação de um Grupo Técnico para análise de projetos-piloto, com participação de prefeituras, ICMBio, AGU, Ministério Público e apoio do gabinete da deputada Geovania de Sá;
• Agendamento de nova reunião entre ICMBio, AGU e Ministério Público (Federal e Estadual) para alinhar os próximos passos.
O parecer da AGU foi considerado um avanço importante para dar segurança jurídica ao processo, e a abertura ao diálogo institucional foi destacada como essencial para equilibrar a preservação ambiental com o direito fundamental à moradia.
