SC torna obrigatória presença de pessoas com deficiência em campanhas publicitárias

Uma nova lei em Santa Catarina, a n° 19.687/2026, passa a garantir a participação de pessoas com deficiência como protagonistas em campanhas publicitárias audiovisuais produzidas pelos Poderes e órgãos da Administração Pública estadual.

A medida complementa a Lei nº 17.292/2017, que consolida os direitos das pessoas com deficiência no Estado e obriga a contratação desse público em campanhas veiculadas em mídias como televisão, internet e redes sociais.

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Entenda como funciona a nova lei

Pela nova norma, cada órgão ou poder deverá assegurar que ao menos em uma de suas campanhas publicitárias por ano conste em contrato a exigência de contratação de pelo menos uma pessoa com deficiência.

A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob responsabilidade da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme prevê a Constituição Estadual.

A legislação busca ampliar a representatividade e a inclusão nas comunicações oficiais, além de estimular oportunidades profissionais no setor audiovisual para pessoas com deficiência.