Justiça volta atrás e suspende novas regras para uso de vale-refeição em maquininhas

A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em diferentes maquininhas.

As mudanças começaram a valer no último sábado (7), mas foram interrompidas por decisão judicial.

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Com a suspensão, voltam a valer as regras anteriores, que restringem a aceitação dos benefícios a determinadas máquinas de cartão. A União ainda poderá recorrer da decisão.

A medida foi tomada após uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo ultrapassou sua competência ao determinar a abertura obrigatória dos sistemas de pagamento dos benefícios.

Justiça questiona mudanças no sistema de benefícios

Na decisão, o magistrado avaliou que a legislação que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevê a obrigatoriedade de um sistema aberto de pagamentos.

Segundo o juiz, a definição de critérios para extinguir o modelo fechado não tem previsão na lei. Ele classificou a medida como um comando contrário à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Novas regras buscavam ampliar aceitação dos cartões

As mudanças suspensas tinham como objetivo facilitar o uso de VR e VA em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor de alimentação.

Entre as principais alterações previstas estavam:

• Aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada;

• Limitação das taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais;

• Redução do prazo para repasse dos valores das vendas;

• Ampliação da concorrência entre as empresas de benefícios.

Entre as operadoras abrangidas pelas mudanças estavam Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.

Setor já apontava dificuldades

Antes da suspensão, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) havia manifestado preocupação com a implementação das novas regras. A entidade apontava que os sistemas das empresas ainda não estavam totalmente integrados e poderiam apresentar dificuldades de funcionamento.

As mudanças faziam parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador, assinada um ano antes. Com a decisão judicial, a ampliação da aceitação dos cartões fica suspensa até nova determinação.