Congresso prorroga por 60 dias proibição das bets no Brasil

O Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets em todo o país. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil - AP), foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Instituída em setembro deste ano, a Medida Provisória 1.394/2026 determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores em suas contas.

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No ato de assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line com um “câncer”.

Comitê criado para fiscalização

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar as ações de combate às plataformas irregulares. 

Entre as medidas anunciadas pelo governo estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, bloqueio de contas bancárias usando para operações clandestinas e compartilhamento de informações entre órgãos públicos

Efeito negativo no orçamento e saúde mental 

Ao anunciar a proibição das bets, Lula afirmou que a medida foi adotada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo. 

Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. 

Dados citados pelo Executivo mostram que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Autorizadas em 2018 e regulamentadas em 2023

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756/2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, através da Lei nº 14.790, que definiu as regras para o funcionamento das empresas no país. 

Com a edição da MP 1.394/2026, o Governo Federal revogou a autorização para exploração das bets e deu início ao processo de encerramento das atividades das plataformas do território nacional.