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A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) a medida provisória que prevê a redução a zero do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, valor equivalente a cerca de R$ 260. A cobrança ficou conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”.
A proposta será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e o próximo passo, caso aprovada, segue para votação no Senado.
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A expectativa é de que a tramitação seja concluída ainda nesta semana, já que a medida provisória perde a validade no próximo dia 8. Mesmo com a possível isenção do imposto federal, as compras internacionais continuarão sujeitas à cobrança do ICMS, cuja alíquota é definida pelos estados.
Argumento é de maior justiça tributária
O parecer aprovado foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT). Segundo a relatora, a redução do imposto sobre compras de menor valor busca corrigir diferenças no tratamento tributário entre consumidores de diferentes faixas de renda.
Ela argumentou que pessoas que viajam ao exterior já contam com uma faixa de isenção para bens trazidos na bagagem, enquanto consumidores de menor renda utilizam as compras internacionais pela internet como uma das principais formas de acesso a produtos importados.
A proposta teve o apoio do presidente da comissão mista, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG).
A votação estava prevista inicialmente para segunda-feira (31), mas as negociações entre os parlamentares seguiram até a noite de terça-feira (1º), quando foi alcançado um acordo sobre o texto.
Projeto recebeu novas regras
Com as alterações feitas durante a tramitação, a medida provisória foi transformada em um projeto de lei de conversão.
Além do fim da cobrança do Imposto de Importação para compras de até US$ 50, o relatório incluiu medidas relacionadas à fiscalização das plataformas de comércio eletrônico, combate a fraudes e acompanhamento dos impactos da mudança na economia brasileira.
Entre as principais alterações estão:
- isenção para medicamentos sem similar nacional utilizados no tratamento de doenças raras ou negligenciadas;
- medidas para combater a comercialização de produtos ilegais;
- avaliações periódicas dos impactos da desoneração sobre emprego, indústria, comércio, preços e arrecadação.
Governo poderá alterar alíquotas
O texto também autoriza o Ministério da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação dentro do Regime de Tributação Simplificada.
A proposta permite reduzir a alíquota a zero para compras de até US$ 50 e a 30% para encomendas de até US$ 3 mil.
Pelas regras anteriores, a tributação mínima era de 20% para remessas de até US$ 50 e de 60% para compras de até US$ 3 mil.
O Ministério da Fazenda também poderá estabelecer cobranças diferentes conforme o tipo de transporte utilizado e a adesão das plataformas ao programa de conformidade da Receita Federal.
A mudança não altera imediatamente a cobrança, mas permite que o governo defina regras diferentes no futuro para remessas enviadas pelos Correios e encomendas transportadas por empresas privadas.
Regras contra fracionamento de compras
Outro ponto do relatório prevê a possibilidade de criação de limites de quantidade ou frequência para o uso da alíquota reduzida por pessoas físicas.
O objetivo é evitar o fracionamento artificial de encomendas e impedir que o benefício seja utilizado para atividades comerciais ou revenda de produtos.
A proposta também permite que seja utilizada a cotação do dólar no dia da compra para calcular o valor das mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas no programa de conformidade.
Atualmente, a variação cambial entre o momento da compra e a chegada do produto ao país pode influenciar o valor considerado para fins de tributação.
Medicamentos poderão receber isenção
Entre as mudanças aprovadas está a isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional adquiridos por pessoas físicas para o tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Para receber o benefício, o medicamento deverá ser reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como um produto sem equivalente disponível no Brasil.
Os critérios para aplicação da isenção ainda precisarão ser regulamentados. A previsão é de que a medida entre em vigor em até 180 dias após a publicação da futura lei.
Impactos serão acompanhados
O texto determina que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas sobre os efeitos da tributação das compras internacionais.
O primeiro levantamento deverá ser divulgado em até três meses. Depois disso, as análises deverão ocorrer em intervalos de, no máximo, seis meses.
Entre os pontos que deverão ser avaliados estão os impactos sobre emprego e renda, competitividade da indústria e do comércio, preços de produtos populares e arrecadação de impostos.
O acompanhamento deverá incluir obrigatoriamente setores como vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
O Congresso Nacional também deverá fazer uma avaliação anual sobre os efeitos do regime.
Plataformas terão novas responsabilidades
O relatório amplia as obrigações das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores responsáveis pelo transporte das encomendas.
As empresas deverão adotar mecanismos para identificar possíveis casos de subfaturamento, fracionamento artificial de pedidos e ocultação de remetentes.
Também deverão manter registros eletrônicos, acompanhar movimentações consideradas fora do padrão e colaborar com a Receita Federal.
As plataformas ainda terão de verificar informações dos vendedores e disponibilizar canais para denúncias de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual.
Empresas que descumprirem as regras poderão receber advertências, multas, suspensão temporária das atividades e, em casos mais graves, até mesmo a proibição de operar no mercado brasileiro.
Propostas ficaram de fora
A relatora rejeitou propostas que aumentavam de US$ 50 para US$ 100 o limite da faixa de isenção.
Também não foram aceitas sugestões para elevar os impostos sobre compras internacionais de roupas, calçados e acessórios.
Ficaram de fora ainda propostas de compensação e benefícios tributários para setores da indústria e do comércio nacional.
Segundo a relatora, essas medidas poderiam aumentar a renúncia fiscal e criar novos benefícios sem estudos suficientes sobre os impactos econômicos e orçamentários.
Críticas à falta de medidas para indústria nacional
Durante a discussão, parlamentares defenderam ações mais fortes para proteger a indústria e o comércio brasileiros.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou o relatório e afirmou que a redução da tributação sobre produtos importados pode prejudicar empresas nacionais diante da concorrência internacional.
O senador Jorge Seif (PL-SC) também apoiou o fim da cobrança para compras de até US$ 50, mas afirmou que ainda faltam medidas para fortalecer empresários e trabalhadores brasileiros.
Para ele, a redução dos impostos não deveria beneficiar apenas empresas estrangeiras, enquanto o setor produtivo nacional continua enfrentando uma carga tributária elevada.
