Com ampla margem de votos, apenas dois contrários, o Universidade Gratuita foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis, na tarde desta terça-feira (11). O projeto, do Governo do Estado, prevê a oferta de vagas no ensino superior sem custos aos estudantes catarinenses.

Para instituir o Universidade Gratuita, dois projetos foram votados. Um deles amplia o fundo estadual para as bolsas nas instituições privadas. O outro prevê que os valores sejam aplicados pelo Governo do Estado ao programa e, também, dispõe sobre as contrapartidas.

Presidente do Fórum em Defesa das Universidades Comunitárias e deputado estadual, Napoleão Bernardes (PSD) defendeu o Sistema Comunitário de Ensino Superior e o definiu como "primeira grande revolução" da educação de Santa Catarina. Hoje, com a aprovação do programa, um novo passo importante e histórico foi dado no Estado.

"Nós vamos inaugurar uma segunda revolução em termos de desenvolvimento de Santa Catarina, permitindo a milhares de catarinenses o sonho de cursar a sua faculdade. Um projeto pensado para todos os segmentos da educação", disse, em seu discurso, Bernardes.

O deputado estadual reforçou a importância do projeto para as universidades comunitárias e privadas, para a estadual (Udesc), mas também "em relação ao Ensino Público, a garantia de que os profissionais da educação possam acessar programas de mestrado e doutorado com excelência", afirmou. 

Luciane Carminatti (PT), deputada estadual e presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto na Alesc, detalhou o trâmite do projeto durante os últimos meses e evidenciou o resultado positivo do debate entre os parlamentares em alinhar o Universidade Gratuita e proteger o Ensino Básico. 

"Quando esse projeto entrou nessa Casa, a primeira grande perda que nós teríamos era de que a fonte de financiamento desse R$ 1,5 bilhão seria os 25% da Educação. Não tinha nenhuma trava para isso. Na semana passada, nós mudamos a constituição do Estado de Santa Catarina, depois de 24 anos, para proteger o percentual da Educação Básica. Essa é uma vitória", ressaltou a deputada. 

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Exame toxicológico causa polêmica na Assembleia

Ao justificar seu voto contrário ao Universidade Gratuita, Marquito citou a emenda do deputado estadual Jessé Lopes (PL), que inclui o exame toxicológico, por amostragem, aos estudantes. "É inconstitucional, porque colocar como critério de recebimento de bolsa, mesmo que seja por amostragem ou de forma optativa, pode trazer insegurança aos 90 mil estudantes do Estado de Santa Catarina que acessam o programa", enfatizou. 

O peelista, por outro lado, rebateu dizendo que "80% dos alunos que vão participar dessa oportunidade vão ficar com receio de entrar nas drogas". O parlamentar argumentou, ainda, que a Casa Legislativa tem que garantir o combate às drogas de forma efetiva. 

Sobre os dois projetos

O PLC 13/2023 institui o programa propriamente dito e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas. O PL 162/2023 prevê um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior. Atualmente esse fundo é regido pela Lei Complementar 407/2008, cuja revogação está prevista no PL.

Já a PEC, que já foi aprovada em plenário, revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1989. Estes itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo pelo governo do Estado e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para a implantação do programa.