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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Mário Motta. A proposta endurece as sanções administrativas para casos de violência contra animais cometidos por menores de idade e ficou conhecida como "Lei Orelha", em referência ao cão comunitário que morreu em Florianópolis no início deste ano, em um episódio que mobilizou a sociedade catarinense.
Protocolado em janeiro, poucos dias após o caso ganhar repercussão, o projeto promove alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais e agora aguarda a sanção do governador.
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Entre os principais pontos está a responsabilização de pais, responsáveis legais ou tutores quando os atos de crueldade forem praticados por menores ou pessoas incapazes.
A matéria também prevê o aumento das penalidades financeiras e as multas serão duplicadas quando a agressão provocar ferimentos graves no animal e triplicadas nos casos em que a violência resultar na morte.
Outro ponto estabelece que, se o autor da agressão fizer parte da mesma família responsável pelo animal, o acúmulo das punições poderá levar à perda definitiva da guarda. Nesses casos, o animal será encaminhado para adoção em um novo lar capaz de assegurar sua proteção e bem-estar.
Para Motta, a aprovação da proposta representa um passo importante no fortalecimento das políticas de defesa animal em Santa Catarina, embora ainda existam avanços necessários na legislação federal.
“A Lei Orelha atende ao apelo da população catarinense por mais proteção aos animais e maior responsabilização dos envolvidos. Mas seguiremos dialogando com deputados federais e senadores para buscar mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, ampliando as consequências para quem pratica maus-tratos também na esfera criminal”, explica ele.
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CPI do Caso Orelha
Paralelamente à aprovação da lei, Motta continua articulando apoio para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Caso Orelha. O requerimento apresentado na Alesc busca investigar possíveis falhas e contradições na apuração da morte do cão comunitário.
Segundo o deputado, falta apenas uma assinatura para que o pedido alcance o número mínimo necessário para a instalação da comissão.
“O arquivamento do caso pelo Ministério Público evidenciou questionamentos que ainda precisam ser esclarecidos. Nosso propósito não é antecipar julgamentos, mas garantir transparência e respostas para todas as dúvidas levantadas durante a investigação”, finaliza.
