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A morte do cão comunitário Orelha, vítima de agressão em Florianópolis (SC), provocou reação no Congresso Nacional. O caso resultou na apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados.
Um adolescente foi formalmente acusado pela polícia. Outros quatro também são investigados por envolvimento em agressões e por supostamente tentarem afogar outro cachorro, chamado Caramelo.
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Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê internação apenas quando há violência ou grave ameaça contra pessoa. A legislação não cita crimes contra animais.
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Projetos querem endurecer punições
Grande parte das propostas quer permitir a internação de adolescentes que pratiquem atos de extrema crueldade contra animais, especialmente quando houver morte.
Entre as principais medidas apresentadas estão:
- Alteração do ECA para incluir maus-tratos a animais como hipótese de internação
- Criação da chamada Lei Cão Orelha
- Reconhecimento de cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito
- Aumento de pena para crimes de maus-tratos
- Criação de cadastro nacional de condenados por crimes contra animais
- Proibição de guarda de animais por pessoas condenadas
- Instituição do Dia Nacional do Animal Comunitário, em 4 de janeiro
Também há proposta específica para criar uma lei de proteção integral aos animais comunitários — aqueles que vivem em espaços públicos ou em áreas comuns de condomínios.
O pedido de urgência para um dos projetos já foi aprovado pelo Plenário. As propostas agora seguem em tramitação na Câmara.
