Acordo com o MPSC impõe concurso público e nova estrutura administrativa em Laguna

O Ministério Público de Santa Catarina firmou um acordo com a Câmara de Vereadores de Laguna para reorganizar a estrutura administrativa do Legislativo. A medida suspendeu uma ação civil pública que questionava a forma como cargos vinham sendo criados e preenchidos.

Segundo o MPSC, havia irregularidades, principalmente no uso de cargos comissionados para funções técnicas, o que contraria a Constituição. O acordo busca corrigir essas distorções e adequar o funcionamento da Câmara às regras legais.

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A promotora Elizandra Sampaio Porto afirmou que o termo representa um avanço. “É um passo importante para garantir o cumprimento dos princípios da administração pública, como moralidade e impessoalidade”, destacou.

Reorganização do quadro de servidores

Com o acordo, a Câmara se comprometeu a enviar um projeto de lei para definir uma nova estrutura administrativa. Serão criados 14 cargos efetivos de natureza técnica e operacional.

Também está prevista a criação de 12 cargos de assessor parlamentar, um para cada vereador. Antes, essas vagas eram indicadas pelo presidente da Câmara. Agora, passam a ser de indicação direta dos vereadores.

Limite para cargos comissionados

O acordo determina que os cargos comissionados fiquem limitados a quatro vagas, destinadas apenas a funções de chefia, direção e assessoramento. Cargos considerados irregulares deverão ser extintos.

Concurso e prazo para mudanças

A Câmara terá até 180 dias para realizar concurso público e preencher parte dos cargos técnicos. Após isso, pelo menos três servidores deverão ser nomeados.

Servidores que não se encaixarem no novo modelo deverão ser exonerados em até 210 dias. Caso o acordo não seja cumprido, a ação pode ser retomada e a multa pode chegar a R$ 300 mil.