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Você pode receber desconto de até 40% do valor das multas de trânsito

Por Maurício Silveira 09/09/2022 - 09:30

Recentemente, foi criado um sistema, o SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), que permite que o cidadão cadastrado receba desconto de 40% do valor da multa aplicada a uma infração de trânsito.

Porém, para receber este desconto o cidadão deverá abrir mão do recurso.

Toda infração de trânsito é passível de recurso.

Após o recebimento da notificação da infração o órgão de trânsito possibilita ao proprietário do veículo o oferecimento de uma defesa prévia, antes de aplicar a penalidade.

No entanto, para que tenha direito ao desconto de 40% este cidadão deverá optar por não ofertar a defesa, reconhecendo o cometimento da infração.

Esse desconto é oferecido em razão da diminuição das despesas do Estado, como a desnecessidade de encaminhamento de notificação pelos Correios.

Além disso, o condutor que deixa de apresentar recurso polpa trabalho do Estado.

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha cadastro no gov.br pode aderir ao sistema SNE.

Existe uma Medida Provisória que pode tornar regra a notificação pelo sistema SNE.

Entretanto, não são todos os cidadãos que tem acesso a internet e talvez isso possa causar problemas, sendo que poderá cercear o direito de defesa de algumas pessoas.

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