A Câmara repercutiu fortemente, faz alguns dias, o decreto municipal que estabeleceu descontos em salários de servidores por conta da realização de cursos de qualificação com empresa investigada e condenada pela Justiça. Para resgatar o assunto, o vereador Ademir Honorato (MDB) leu, da tribuna da Câmara, na sessão da tarde desta segunda-feira, 25, uma carta assinada pela servidora Bárbara Teixeira, que já foi presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Siserp).

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A carta é endereçada ao prefeito Clésio Salvaro e tem o título "Servidor não é bandido". Confira:

É estarrecedor abrir o jornal e deparar com uma manchete que coloca o servidor público, nesse caso, municipal, como parte de uma gangue, uma quadrilha.
Faço saber a comunidade criciumense que os servidores fizeram parte de cursos com aquisição de materiais e apostilas, os quais estudaram, fizeram provas, e; os aprovados receberam o competente certificado, presencial, semipresencial ou a distância.
Ressalto que as gratificações recebidas pelas horas de aperfeiçoamento encontram amparo na Lei Complementar nº 13/1999 parágrafo 4º do Art. 11, além de se submeter a uma comissão que analisa e valida ou não o certificado apresentado.
O servidor não se aproveitou de nada ilegal, visto que existe uma lei em vigor que regula a gratificação em discussão, ressaltando, ainda, que a própria administração municipal, representada por suas diversas secretarias ofertava cursos de formação, com cargas horárias variadas (todas inferiores a 100 horas), fazendo crer aos interessados a legalidade dos referidos cursos. Nenhum servidor tomou para si o direito de fazer cursos à distância; quem autorizou? Em resumo: o servidor não cometeu crime algum, inclusive teve descontado o percentual da previdência sobre o valor recebido, para que tal direito permanecesse ao se aposentar, conforme a legislação previdenciária.
A sentença judicial dada a empresa em questão, versa sobre um curso denunciado no qual resultou em processo judicial aberto em 2013. Mas, e os outros cursos realizados antes da denúncia, todos foram realizados de forma ilegal? Os certificados apresentados à comissão responsável e validados pela mesma, a mais de 5 anos, na sua maioria mais de 7 anos, perderão sua validade? Fica o questionamento.
Temos sofrido nos últimos tempos, ataques violentos em todas as esferas contra os servidores públicos, intitulando-nos de bandidos, vadios, entre outros adjetivos, inclusive sendo os responsáveis pela “quebra” da previdência (reforma previdenciária), além de responsabilidade no “insucesso” dos empresários em razão dos seus direitos trabalhistas (reforma trabalhista). Isto posto, vejo por outro prisma: os servidores e trabalhadores em geral, ao contrário, são os únicos responsáveis pelo sucesso do poder público ou privado. Sem eles nenhum dos entes citados alcançará sucesso empresarial ou de boa gestão.
Seria de bom termo que a administração municipal oferecesse cursos de aperfeiçoamento, com a carga horária exigida pelo Decreto SG/nº 575/20, o que nos pouparia de fatos desagradáveis como este.

Vereador opina

"Eu achei muito interessante a fala da servidora", considerou Honorato. "Temos que dar visibilidade a assuntos do nosso município. Tanto da parte do Executivo quanto do público, dos funcionários. Nada mais justo que a gente já tendo debatido esse assunto, muitas vezes os funcionários fazem o curso e são obrigados a esperar muito tempo ou entrar na Justiça para alcançar benefícios que o município devia cumprir, da lei", explicou.

O vereador pediu que o servidor seja melhor tratado pelo Governo Municipal. "Tratar um pouco melhor o funcionário público, que cuida dos nossos filhos nas escolas, os atendimentos presenciais na prefeitura ou em qualquer setor público, são os braços da prefeitura", finalizou.