Uma denúncia de 2013 que resultou em decisão judicial seis anos depois está, agora, repercutindo na folha de pagamento de servidores públicos em Criciúma. Ocorre que o vereador Ademir Honorato (MDB) foi à tribuna da Câmara, na sessão desta segunda-feira, 18, reclamar do conteúdo do decreto 575/2020, publicado na última sexta-feira, 13, no Diário Oficial do município.

"Agora vimos esse decreto de 13 de maio dando mais um golpe, sobre a hora de aperfeiçoamento dos funcionários. Nesse decreto 575 foi realmente mais uma paulada que vai ser retirada. Sobre essas horas de aperfeiçoamento, as pessoas vão por 20 dias, é coisa da vida inteira, daí vem em um momento, eles estão acostumados com aquela renda, é retirada. Ah, a lei está errada, acharam um rabo de foguete", afirmou.

Em resposta, a vereadora Geovana Benedet Zanette (PSDB) esclareceu que se tratava do resultado de uma fraude, e que o município estava fazendo cumprir determinação judicial. "Sobre este decreto de sexta-feira eu estive conversando com a procuradora. É de conhecimento de todos que houve algumas empresas, se tornou público na época, empresas fraudulentas que estavam vendendo diplomas e muitos desses funcionários compraram esses diplomas. A promotoria pediu que o prefeito faça, ele está cumprindo ordens. Mas se houve fraudes, tem que punir", informou a parlamentar.

No Diário Oficial é citado que a irregularidade vinha impactando a folha de pagamento do município em R$ 1 milhão. Abaixo, o trecho do Diário Oficial que refere o decreto citado pelo vereador:

Venda de diplomas

A irregularidade, que agora redunda na redução de salários de servidores, tem relação com uma reportagem publicada em 2013 pelo extinto Jornal da Manhã, em Criciúma. Na ocasião, uma jornalista, diante da suspeita de que uma empresa de serviços educacionais em Criciúma estaria concedendo diplomas de cursos de qualificação mediante pagamentos, sem realizar os tais cursos, se aprofundou no caso. Fez contato com a denunciada e conseguiu, por R$ 75, um certificado do curso de "Educação Especial: desafios para uma educação inclusiva". Tratava-se de uma formação presencial, com 300 horas/aula. Acontece que a jornalista não assistiu um minuto sequer de aula. Estava fundamentada a denúncia que, na ocasião, foi manchete no extinto Jornal da Manhã e tornou-se a base da Operação Magister, que constatou tais irregularidades.

O processo andou, com a reconhecida morosidade do Judiciário brasileiro, até que em junho de 2019, praticamente seis anos depois da denúncia, veio à tona o veredito. De fato a investigação apurou que os donos da empresa, marido e mulher, mantinham relações com funcionários de escolas que intermediavam a oferta dos certificados falsos. Ficou comprovado que os documentos eram utilizados também em processos seletivos e até para progressão de carreira de servidores. O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) confirmou pena de um ano e oito meses de reclusão para os proprietários da empresa, que acabou convertida em prestação de serviços à comunidade.

Mais reclamações

Ainda na sessão desta segunda, o vereador Honorato fez outras ponderações sobre salários de servidores, com críticas ao prefeito Clésio Salvaro (PSDB). "Quanta maldade está sendo feita, quanto egoísmo, qual a doença do nosso prefeito contra os trabalhadores? Primeiro, reduzindo salários, retirando FGs e FCs, regência de classe. Depois, retirado adicional de periculosidade dos funcionários, os da saúde tiveram descontos de R$ 300 a R$ 900. Tempos atrás foi cortada a Bolsa Atleta, mais um bom dinheiro em precatório. Os bolsistas funcionários, diminuíram 20% em 2017. Acabou a bonificação das serventes de escolas", disse. "Não paga o merecimento, tem que colocar na Justiça, tem que pagar honorários. O dinheiro das pessoas paga para advogados para discutir, em vez de mandar pagar", finalizou.