O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu um relatório prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado referentes a 2022, prestadas pelo então governador Carlos Moisés da Silva, nessa terça-feira (23). No documento, foram feitas quatro ressalvas e dez recomendações.

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Entre as restrições, está a falta de transparência em relação à prestação de contas do Plano 1000 e as transferências especiais aos municípios, conhecidas como 'Pix'. O ex-chefe do Executivo estadual falou sobre o assunto em entrevista exclusiva à Rádio Som Maior. 

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"Nós temos a metodologia do convênio, que tem prestação de contas e é acima de R$ 5 milhões. Os tópicos levantados pelo relator são, principalmente, nas transferências especiais de até R$ 5 milhões. Essa metodologia segue a Constituição Federal", garantiu. "Diariamente, o Governo de Santa Catarina transfere recursos aos municípios. Quem presta contas é o município. O ente municipal é tão importante quanto o estatal. Tem as mesmas obrigações", enfatizou Moisés. 

O que difere da emenda impositiva, conforme explica o ex-governador, o dinheiro que sobra de um projeto vai para o caixa da Prefeitura. "Na transferência especial, o município tem que ter projeto, fazer a licitação, adjudicar a licitação, ou seja, torná-la efetiva, fazer o contrato com a empresa e tocar a obra. Se a transferência é até R$ 5 milhões, o município pediu R$ 4 milhões e a obra saiu por R$ 3,5 milhões, recebe só para pagar a obra", pontuou. 

Após passar pelo TCE, o relatório prévio vai tramitar na Assembleia Legislativa (Alesc). "A nossa expectativa é pela aprovação, entendendo que o parlamento tem esse papel. O encaminhamento do próprio Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do governo de 2022", afirmou.