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Refis estadual: projeto precisa ser regulamentado com Confaz até 31 de dezembro

Aprovado em regime de urgência, texto de Vampiro aguarda sanção do governador Moisés
Paulo Monteiro
Por Paulo Monteiro Florianópolis - SC , 23/12/2020 - 11:12Atualizado em 23/12/2020 - 11:15
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O projeto do deputado estadual Luiz Fernando Vampiro (MDB) sobre o refinanciamento de tributos estaduais (Refis) foi aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e agora depende da sanção do governador Carlos Moisés da Silva. O prazo para a sanção, no entanto, é curto, já que o projeto precisa estar regulamentado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) até 31 de dezembro.

O projeto contou com a assinatura de sete líderes da Alesc, tramitou pela Comissão de Justiça da assembleia e foi aprovado pela Comissão de Finanças e Contribuição. Há algumas semanas, o texto foi para a Secretaria de Estado da Fazenda, onde uma série de apontamentos foram realizados e já implementados. 

“Diante disso nós conseguimos o regime de urgência em reunião com os líderes e aprovados a redação final do projeto e, a partir desse momento, resta a sanção do governador. Segundo o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, a Secretaria de Fazenda está fazendo uma série de alegações que estavam fora do nosso radar, como a construção de outro projeto com substituição tributária também”, comentou Vampiro.

Sendo assim, restam poucos dias para que seja realizado o depósito ao Confaz, para que o Refis estadual possa começar a valer em 2021. “Já falei com o governador, acionei a Fiesc e outros líderes e todos entendemos que esse projeto é super importante, com até 120 meses de parcela, ICMS, pessoas físicas, IPVA e uma série de fatores que ajudarão instituições”, pontuou o deputado.